PREGÃO (LEI N.10.520/2002) I

PREGÃO (LEI N.10.520/2002) I

1. Regulamentação:

   • • Lei n. 10.520/2002 (Lei do Pregão Presencial); • Decreto n. 3.555/2000 (Pregão Presencial); • Decreto n. 5.450/2005 (Pregão Eletrônico).
   • Âmbito de aplicação
     • União, Estados, Distrito Federal e Municípios
   • Âmbito de aplicação dos Decretos n. 3.555/2000 e 5.450/2005
     • apenas União
   • Decreto n. 5.450/2005 é um decreto federal
     • aplicação se dá no âmbito da União

2. ADOÇÃO DA MODALIDADE PREGÃO

   • Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão
   • sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica

3. BENS E SERVIÇOS COMUNS

   • deverá utilizar a modalidade pregão
   • preferencialmente em sua forma eletrônica
   • o pregão só será presencial quando não houver meio eletrônico para realizá-lo
   • Exemplos
     • contratação de veículos, serviços de limpeza, recepção, vigilância etc
   • PULO DO GATO
     • obrigatoriamente, deve-se contratar pela modalidade pregão para contratar bens e serviços comuns

4. NÃO SE APLICA AO PREGÃO

   • às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral

5. Os serviços COMUNS de engenharia podem ser contratados pela modalidade pregão

   • ex.: a divisão de um sala ampla em duas)
   • Os serviços COMPLEXOS de engenharia não podem ser contratados pela modalidade pregão
     • ex.: restauração de uma ponte

6. TIPO DE LICITAÇÃO

   • No pregão, vence sempre o menor preço (não há exceção)
     • não há limites de valores para a utilização da modalidade

7. PUBLICAÇÃO

   • A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em Diário Oficial