Mapa mental
Lei 9.784/99

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Lei 9.784/99
CF/88
- Amparados pela CF. Art.5º,XXII,LV,LXVVIII
- Art.37º, XXI
- Art.41 § 1º
OBJETO
- Proteção dos direitos dos administrados e melhor cumprimento dos fins administrativos.
APLICAÇÃO
- Âmbito Adm.Federal direta e indireta / Órgãos Legislativo e Judiciário
- OBS: Aplica-se subsidiariamente se não houver lei específica. Estados e Munícipios.
- Âmbito Adm.Federal direta e indireta / Órgãos Legislativo e Judiciário
Processo Administrativo
- Sucessão formal de atos que são realizados por determinação legal, ou pela aplicação de princípios da ciência jurídica para praticar atos administrativos.
- Instauração P.A
- Ato da Própria Administração
- Portaria Autoinfração Representação
- Á requerimento do Interessado
- Requerimento ou Proteção
- LEGITIMADOS Art. 9º
- Titulares de direito ou interesses individuais ou no exercício do direito da representação
- Possui direiro ou interesse afetado pela decisão do processo
- Organizações e Associações representativa
- Pessoas ou Associação a direitos ou interesses difusos
- Ato da Própria Administração
Procedimento
- É o modo pelo qual o processo anda,ou a maneira de se encadearem os seus atos, o rito, a forma pelos quais os atos são realizados.
Espécies de P.A
- Expediente
- Tramita pelas repartições públicas por provocação do interessado.
- Outorga
- Quando um administrado procura soluções do direito.
- Controle
- Análise de prestação de contas, consultas, atos administrativos.
- Gestão
- Séries de atos realizados pela Adm. para exercer funções típicas.
- Punição
- Decorre de atos realizados por servidor, administrado ou contratado que viole a lei, regulamento ou contrato.
- Disciplinar
- Instaurado para apurar e punir faltas de servidor público,
- Fiscal
- Destinado à determinação, exigência ou dispensa de crédito.
- Expediente
PRÍNCÍPIOS
- CF/88 - Art.2º
- Proporcionalidade Motivação Contraditório Segurança jurídica Razoabilidade Finalidade Interesse público Ampla defesa
- Outros: Impulso Oficial Formalismo moderado Autoridade
- Moralidade Eficiência Legalidade
- Proporcionalidade Motivação Contraditório Segurança jurídica Razoabilidade Finalidade Interesse público Ampla defesa
- CF/88 - Art.2º
Art. 1º § 2 º Considera :
- Órgão
- Unidade de atuação integrante de estrutura da Adm. Direta e Indireta
- Entidade
- Unidade de Atuação dotada de personalidade jurídica
- Autoridade
- O servidor ou agente público dotado de decisão
- Órgão
Administrados
- Direitos
- Tratado com Respeito Ciência da Tramitação dos Processos Assistência facultativa do advogado
- Deveres
- Expor a verdade dos fatos/ Lealdade,urbanidade e boa-fé/ Ser Prudente / Não Temerário/ Prestar Informações/ Colaborar para Esclarecimentos
- Direitos
COMPETÊNCIA
- Impedimentos
- I. Interesse direito e indireto II. perito testemunha,representante III. litigando judicial ou administrativo IV: presunção absoluta de incapacidade
- Suspeição
- I. Amizade ou inimizade II. Presunção relativa de incapacidade
- Órgãos Adm. Próprios
- Regra
- Irrenunciável
- Salvo
- Delegação
- Exceção: Atos de caráter normativo, decisão recursos, matéria exclusiva competência do órgão ou autoridade
- Avocação
- Delegação
- Regra
- Impedimentos
Formas
- Os atos não dependem de forma determinada, salvo se a lei exigir
Tempo
Lugar
- Realização dos atos se dá em "dias úteis", no horário de funcionamento da repartição que tramita
COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO PROCESSO
- Para "intimar" o interessado para que ele tenha ciência da decisão do processo administrativo
- Pessoal, via postal, publicação diário oficial, outros meios
- Para efetivar diligência
- Pessoal, via postal, publicação diário oficial, outros meios
- Para "intimar" o interessado para que ele tenha ciência da decisão do processo administrativo
INSTRUÇÃO
- Destina-se a averiguação e comprovação dos dados necessários à tomada de decisão fundamentada
- ônus da prova interessados
- Encerrada, abre-se prazo de 10 dias para manifestação
- ônus da prova interessados
- Destina-se a averiguação e comprovação dos dados necessários à tomada de decisão fundamentada
DEVER DE DECIDIR
- Dever de explicitamente emitir decisões
- Nos processos Administrativos
- Sobre solicitações em matéria de sua competência
EXTINÇÃO
- Desistência
- Parcial
- Sendo vários interessados somente ao que formulou o pedido
- Total
- Parcial
- Interessado Renúncia
- Outros casos: I.Exaurida finalidade II.Objeto decisão impossível II.Objeto decisão torna-se inútil IV.Objeto torna-se prejudicado
- Desistência
RECURSOS
- Não será conhecido : Fora do Prazo / Perante Órgão / Exaurida Espera Adm.
- 9.784/99 consagra o direito duplo grau de jurisdição
- Recurso hierarquico
- Razões de Legalidade e mérito Adm.
- Em regra, inexigibilidade de garantia
- Salvo disposição legal , NÃO tem efeito suspensivo
- Prazo 10 dias da data divulgação da decisão
- Órgão competente p/ analisar poderá:
- Confirmar matéria / Modificar / Anular ou Revogar
PRAZOS
- Tipos
- Pratica dos Atos: 5 Dias
- Intimação da comunicação dos atos : 3 Dias
- Intimação da Instrução : 3 Dias
- Parecer : 15 Dias
- Direito de Manifestação da Instrução: 10 Dias
- Prazo para decidir: 30 Dias
- para reconsiderar: 30 Dias
- Recurso Administrativo:10 Dias
- Decidir - R.A : 30 Dias
- Alegações Finais: 5 Dias
- Tipos
Imagens e arquivos do mapa
Informações
- Descrição
- Mapa Mental feito para a Disciplina de Direito Administrativo 7º Período de Direito - Faculdade de Educação Santa Terezinha
- Criado por
- stefanypaiva4
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