Direito Administrativo ( noções introdutórias )

Direito Administrativo ( noções introdutórias )

1. CARACTERÍSTICAS FUNDAMENTAIS

   • É UM RAMO RECENTE
   • NÃO CODIFICADO ( LEI ESPARSA )
   • ADOTA O MODELO INGLÊS (JURISDIÇÃO UNA )
     • > Todos os atos Administrativos devem ser analisados pelo poder judiciário, que único que finaliza conflitos com a coisa julgada.
   • JURISPRUDÊNCIA NÃO VINCULATIVA
     •  A jurisprudência não tem precedentes futuros, só tem influência indicativa.

2. MODELOS DE ADMINISTRAÇÃO

   • GERENCIAL
     • Administração gerencial é aquela que objetiva maior eficiência e agilidade na atuação da ADM, enfatizando resultados em detrimento dos ritos. Ex: > Instrumento de parceria da ADM Pública e Privada. >Princípio da eficiência. > Descentralização da Adm Pública. OBS:  > Emenda 19/98 - Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
   • BUROCRÁTICA
     • É aquela que segue os presentes preceitos:   > Autoridade na Lei > Relações Hierarquizadas > Competência Técnica > Remuneração em razão da Função desempenhada

3. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO OBJETO

   • SUBDIVIDE-SE EM CORRENTES DOUTRINÁRIAS
     • LEGALISTA
       •  Para está corrente, só existe a LEI como critério de definição.
     • EXECUTIVO
       • Só existe o poder executivo para o Direito Administrativo. ( TERIA NÃO ACEITA )
     • FINALÍSTICO OU TELEOLÓGICO
       • O direito Administrativo deve ser conceituado a partir de suas ideias que permitam ao estado alcançar o seu fim. ( TEORIA INCONCLUSIVA )
     • NEGATIVISTA
       • O direito administrativo só pode ser conceituado, por exclusão ou pelo resto que sobrar dos outros ramos.

4. PRINCÍPIOS

   • IMPESSOALIDADE
     • I
   • MORALIDADE
     • M
   • PUBLICIDADE
     • P
   • EFICIÊNCIA
     • E
   • LEGALIDADE
     • L

5. OBJETO IMEDIATO

   •  As normas e princípios tratam acerca do comportamento de pessoas, orgãos públicos e etc. OBS: Direito Administrativo tivo tem status de ramo autônomo porque possui: > Objeto Próprio > Princípios específicos
   • PRINCÍPIOS
   • NORMAS

6. DIFERENÇAS CONCEITUAIS

   • Administração Pública
     • Administração Pública com inciais maiúsculas, refere-se aos orgãos da estatais com função administrativa. Ex: >MINISTÉRIO PÚBLICO > DEFENSORIA
     • SENTIDO SUBJETIVO
       • São todos os orgãos da Administração Pública
   • administração pública
     • administração pública com iniciais minúsculas, refere-se ao poder executivo, ou a atividade que exerce o poder público. Ex: > GOVERNADOR > CONCURSADO > PRESIDENTE
     • SENTIDO OBJETIVO
       • É a atividade estatal que defende o interesse público.

7. COMPETÊNCIA

   • UNIÃO
   • ESTADO
   • DISTRITO FEDERAL
   • EXCESSÃO ( ARTIGO 22 CF )
     • O artigo trata acerca da competência obrigatória da união em legislar nas matérias de: > Lei Federal > Desapropriação > Requisições civis em caso de    guerra. > Aeroportos > Política Cambial

8. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA

   • É aquela exercida na maior parte pelo poder executivo, com caráter infralegal e mediante a utilização das prerrogativas instrumentais.
   • INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO
     • O interesse secundário corresponde ao interesse patrimonial do estado.
   • INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO
     • É o verdadeiro interesse da Administração Pública que é o interesse coletivo
   • ART 2º CF
     • Trata acerca da  independência e harmonia dos 3 poderes.
     • FUNÇÕES TÍPICAS
       • É  tarefa que preceitua cada poder.
     • FUNÇÕES ATIPICAS
       • É quando um poder excepcionalmente executa funções de outro Ex: Medida Provisória