Da Prática Eletrônica dos Atos Processuais

Da Prática Eletrônica dos Atos Processuais

1. Atos Processuais podem ser

   • Totalmente Digitais
   • Parcialmente Digitais
   • Produzidos
   • Comunicados
   • Armazenados
   • Validados
   • POR MEIO ELETRÔNICO

2. Os Sistemas de Automação Processual Respeitarão

   • A PUBLICIDADE dos Atos
   • O Acesso e a Participação
     • Das Partes
       • De seus Procuradores
         • Inclusive nas AUDIÊNCIAS e SESSÕES DE JULGAMENTO
   • Observarão as Garantias
     • Disponibilidade
     • Independência da Plataforma Computacional
     • Acessibilidade
     • Interoperabilidade
     • Dos SISTEMAS, SERVIÇOS, DADOS E INFORMAÇÕES que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções

3. O Registro de Ato Processual Eletrônico

   • Deverá ser feito em PADRÕES ABERTOS
     • Que atenderão aos Requisitos de
       • Autenticidade
       • Integridade
       • Temporalidade
       • Não Repúdio
       • Conservação
       • Nos casos em que tramitem em segredo de justiça: Confidencialidade
   • Observará a Infraestrutura de Chaves Públicas Unificada Nacionalmente

4. Compete ao CNJ e supletivamente aos TRIBUNAIS

   • Regulamentar a PRÁTICA e a COMUNICAÇÃO OFICIAL dos atos processuais por meio eletrônico
   • Velar pela COMPATIBILIDADE DOS SISTEMAS
     • Disciplinando a incorporação progressiva de Novos Avanços Tecnológicos
     • Editando os atos que forem necessários para esse fim

5. Os Tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação

   • Em página própria da Rede Mundial de Computadores
   • Gozando a divulgação de PRESUNÇÃO de
     • Veracidade
     • Confiabilidade

6. Justa Causa

   • Poderá ser configurada nos casos de
     • Problema técnico do sistema
     • Erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos