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EFEITOS DOS RECURSOS

Bruna Carneiro Direito Processual Penal Português

Conteúdo do mapa

EFEITOS DOS RECURSOS

  1. DEVOLUTIVO

    • o recurso devolve/entrega ao órgão apontado pela lei como competente para reexame toda a matéria objeto do recurso
      • o tribunal pode reexaminar toda a matéria ou parte dela
        • art. 599 CPP
        • RECURSO DE INSTÂNCIA
          • ITERADO
            • quando se devolve ao tribunal apenas o conhecimento da decisão de cunho processual
              • decisões interlocutórias mistas ou com força definitiva
            • RESE
          • REITERADO
            • a matéria devolvida ao órgão é reexaminada em sua inteireza
              • decisões de mérito/ definitivas
            • APELAÇÃO
  2. razões recursais: demonstram motivos

  3. petição/termo: peça exordial

    • pode haver petição sem razões
      • 1) apelante impugna todo o decisum na petição e limitao conhecimento do tribunal nas razões
        • tribunal pode conhecer de todo o litígio
      • 2) apelante (MP) limita a matéria impugnada na petição e amplia nas razões
        • tribunal não pode conhecer de toda a matéria
  4. SÚMULA 160 STF

    • NULIDADE VANTAJOSA AO RÉU
      • com efeito suficientemente maduro para apreciação do mérito pelo TJ com provimento do recurso, aplica-se a TEORIA DA CAUSA MADURA
        • ao invés de declarar nulo o processo, absolve-se, desde logo, o Réu
  5. art. 589 CPP

    • JUÍZO DE RETRATAÇÃO
  6. REGRESSIVO

    • embargos de declaração
  7. SUSPENSIVO

    • impede que a decisão produza, de imediato, seus efeitos
    • art. 597 CPP
      • apelação com efeito suspensivo
    • art 197 LEP
      • sem efeito suspensivo
    • RESE não tem efeito suspensivo, salvo nas hipóteses do art. 581 VII e XV
    • se o juiz mantiver o preso preventivamente na stça, o recurso não terá efeito suspensivo
      • ao revogar prisão preventiva ou não decretá-la, o recurso terá efeito meramente devolutivo
  8. APELAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA

    • efeito meramente devolutivo
    • art. 596 CPP
  9. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

    • leva-se em conta os efeitos em que foi recebido a apelação
  10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

    • interrompem prazo para interposição de outros recursos
    • art 3 CPP c/c 538 CPC
      • não tem efeito suspensivo
  11. EXTENSÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS DA DECISÃO NOS RECURSOS

    • resultado do recurso interposto aproveita ao corréu que não tenha recorrido, desde que o motivo não tenha caráter pessoal
      • litisconsórcio passivo necessário
      • MS, HC E Rev Crim

Informações

Descrição
Direito Processual Penal Mapa Mental sobre EFEITOS DOS RECURSOS, criado por Bruna Carneiro em 17-10-2017.
Criado por
Bruna Carneiro
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Tags
processo penal
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