ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LEI nº 13.146/2015 (PARTE I)

ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LEI nº 13.146/2015 (PARTE I)

1. FINALIDADE

   • ASSEGURAR A PROMOVER OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, À LUZ DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVOS, QUE FORAM INTERNALIZADOS EM NOSSO ORDENAMENTO COMO NORMAS CONSTITUCIONAIS.

2. AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA

   • IMPEDIMENTOS NAS FUNÇÕES E ESTRUTURAS DO CORPO
   • FATORES SOCIOAMBIENTAIS, PSICOLÓGICOS E PESSOAIS
   • LIMITAÇÕES PARA O DESEMPENHO DE CERTAS ATIVIDADES
   • RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO.

3. BARREIRAS

   • QUALQUER ENTRAVE, OBSTÁCULO, ATITUDE OU COMPORTAMENTO QUE LIMITE OU IMPEÇA A PARTICIPAÇÃO SOCIAL DA PESSOA
   • BARREIRAS URBANÍSTICAS
   • BARREIRAS ARQUITETÔNICAS
   • BARREIRAS NOS TRANSPORTES
   • BARREIRAS NAS COMUNICAÇÕES E NA INFORMAÇÃO
   • BARREIRAS ATITUDINAIS
   • BARREIRAS TECNOLÓGICAS

4. CONCEITOS DO ESTATUTO

   • ACESSIBILIDADE
     • CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES PARA PERMITIR O ACESSO ÀS PESSOAS COM LIMITAÇÕES EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES
   • DESENHO UNIVERSAL
     • CRIAÇÃO DE PRODUTOS, AMBIENTES, PROGRAMAS E SERVIÇOS ACESSÍVEIS A TODOS
   • TECNOLOGIA ASSISTIVA
     • CRIAÇÃO DE PRODUTOS, EQUIPAMENTOS, DISPOSITIVOS, RECURSOS ETC. A FIM DE ATENDER ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS
   • COMUNICAÇÃO
     • FORMA DE INTERAÇÃO DOS CIDADÃOS ABRANGENDO AS LÍNGUAS (INCLUSIVE LIBRAS), O BRAILLE, SINAIS DE SINALIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO TÁTIL ETC.
   • PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA
     • PESSOA QUE TENHA DIFICULDADE DE MOVIMENTAÇÃO (PERMANENTE OU TEMPORÁRIA)

5. POSTULADOS PROTETIVOS GERAIS

   • IGUALDADE
   • NÃO DISCRIMINAÇÃO

6. DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

   • DIREITO A VIDA HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO
   • DIREITO À SAÚDE
   • DIREITO À EDUCAÇÃO
   • DIREITO À MORADIA
   • DIREITO AO TRABALHO
   • DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL
   • DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL
   • DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE AO TURISMO E AO LAZER
   • DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE