Capacidade (Parte III)

Capacidade (Parte III)

1. Art. 70 Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo

2. Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

3. Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:

   • incapaz
     • se não tiver representante legal
     • ou se os interesses dos dois colidirem, enquanto durar a incapacidade
   • réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa
     • enquanto não for constituído advogado
     • que não responde à ação, quando regularmente citado
   • A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

4. Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre DIREITO REAL IMOBILIÁRIO

   • salvo quando casados sob o regime de separação ABSOLUTA de bens
   • Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação
     • que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;
     • resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles
     • fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;
     • que tenha por objeto o RECONHECIMENTO, a CONSTITUIÇÃO ou a EXTINÇÃO de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
   • aplica-se também à união estável comprovada nos autos.
   • Pode ser suprido judicialmente quando
     • for negado por um dos cônjuges sem justo motivo
     • ou quando lhe seja impossível concedê-lo.
     • A falta de consentimento, quando necessário e NÃO suprido pelo juiz, invalida o processo

5. Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de

   • composse
   • ou de ato por ambos praticado

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