Discricionariedade e Vinculação

Discricionariedade e Vinculação

1. Poder da Administração

2. Poder vinculado

   • a lei já preestabelece a única conduta a ser tomada.
     • preenchido os requisitos definidos em lei, o ato administrativo deve ser praticado, não havendo qualquer possibilidade de emissão de juízo de valor por parte da autoridade administrativa
     • forma objetiva

3. Poder discricionário

   • o próprio texto legal confere margem de opção ao administrador na sua atuação
     • adequação ao caso concreto
       • conforme a conveniência e oportunidade, elementos nucleares do poder discricionário e que compõem o mérito da atuação.
   • CONTROLE JUDICIAL DA ATIVIDADE ADMINSITRATIVA DISCRICIONÁRIA
     • o Poder Judiciário não pode e não deve substituir a decisão do administrador.
       • ato discricionário fica sujeito ao controle jurisdicional no que diz respeito à sua adequação com a lei, nunca na análise meritória.
         • o juiz pode controlar os limites do mérito administrativo, uma vez que são impostos pela lei, através dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que surgem como instrumento de controle, evitando excesso de poder e condutas desarrazoadas pelo administrador.
   • A discricionariedade é o poder de analisar oportunidade e conveniência na atuação do ente estatal. É poder administrativo e não jurisdicional.