Lei 13.303/2016

Lei 13.303/2016

1. Lei 8.666/93

   • Crimes (arts. 89-99) e fundamento de validade de convênios (art. 116)

2. Lei 12.252/2010

   • O procedimento para contratações de publicidade

3. Lei 10.520/2002

   • Pregão: Apenas o procedimento e penalidades na fase licitatória

4. Lei 13.019/2015

   • Boas práticas, normas sobre chamamento público (analogia)

5. Decretos Estaduais (EMG)

   • 46.319/2013 (Convênios de saída)
     • Prestação de contas em convênios (analogia)
   • 46.311/2013 (Sistema de Registro de Preços)
   • 45.902/2012 (CAFIMP/CAGEF)
   • 44.786/2008 (Pregão no EMG)

6. Lei 12.527/2011

   • Acesso à Informação
   • Decreto Estadual nº 45.969/2012

7. Decreto Estadual nº 47.154/2017

   • Regulamento Interno da CEMIG

8. Lei Estadual nº 14.184/2002

   • Processos Administratvos em geral

9. Lei 12.846/13

   • Penalidades/Acordo Substitutivo/Acordo de leniência