PREGÃO

PREGÃO

1. CARACTERÍSTICAS

   • Inicialmente, deve-se destacar que a Lei 10.520/2002 é uma lei nacional, aplicável, portanto, à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.  Dessa forma, na realização do pregão, as normas da Lei 8.666/1993 aplicam-se subsidiariamente (art. 9º), ou seja, nos assuntos não disciplinados na Lei do Pregão, serão aplicadas as disposições da Lei de Licitações e Contratos. 
   • BENS E SERV COMUNS
     • consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado 
     • OBJETIV DEF PELO EDITAL
     • ESPECIF USUAIS DE MERC
   • PODE POR MEIO DE UTILIZAÇÃO
     • TECN DA INFOR
       •  poderá adotar a licitação na modalidade pregão, que será realizada preferencialmente na modalidade presencial ou, desde que devidamente fundamentado pela autoridade competente, por meio eletrônico F a previsão da Lei nº 10.520/02 é de que o pregão poderá ser feito por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica, mas não há essa preferência pelo presencial e nem definição de situações específicas para sua utilização 
   • FACULT
     • BOLSAS DE MERC
       • SOB FORMA DE SOCIEDADE CIVIS SEM R$
       • C/ PARTIC PLURAL DE CORRETORAS
   • INDEPENDE DO VALOR
     • Por exemplo, o pregão pode ser adotado quando o valor estimado da contratação for R$ 100,00; R$ 100 mil; R$ 10 milhões ou mais, basta que o objeto seja de natureza comum No pregão é permitido estabelecer quantidade mínima e máxima para a aquisição, não sendo obrigatório indicar quantitativo exato, possibilitando que a Administração pública celebre o contrato efetivamente nos moldes de sua necessidade FALSA! FCC 2017   No pregão, à exceção do registro de preços, os quantitativos são previamente definidos no edital
   • EXCLUSIVAMENTE MENOR PREÇO
   • NÃO APLICA
     • De acordo com o art. 4º do Decreto 10.024/2019, a licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica:  (i) às contratações de obras;  (ii) às locações imobiliárias e alienações; e   (iii) aos bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia especiais
   • INVERSÃO DAS FASES OBRIGATÓRIA
     • No procedimento de pregão para aquisição de cadeiras de escritório para as novas instalações de uma repartição pública, a Administração pública a) deve observar a obrigatoriedade da inversão de fases, tendo em vista que a classificação dá-se antes da habilitação  Essa inversão está prevista de forma expressa na Lei 10.520/02 (art. 4º, XII) e ocorre independentemente da natureza do objeto ou da concordância dos licitantes 
   • EXIGÊNCIA DE AMOSTAS? PODE
     •  Secretaria de educação municipal pretende adquirir material escolar para suas unidades de ensino. A fim de evitar problemas de qualidade nos produtos listados e objetivamente descritos como de natureza comum, fez constar do edital de pregão que publicou a obrigatoriedade de apresentação de amostras dos 5 principais itens pelos licitantes na sessão pública de apresentação de propostas. A exigência constante do edital onera excessivamente os licitantes, cabendo a exigência de apresentação de amostras por parte do vencedor do certame. exigência de amostras é possível, porém no pregão deve ocorrer apenas em relação ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar (TCU, Acórdão nº 3269/2012).  Tal conclusão possui dois fundamentos:  (i) a celeridade do pregão, característica que seria prejudicada com a apresentação das propostas antes do julgamento, já que os licitantes desclassificados teriam direito de recorrer;  (ii) pela onerosidade excessiva dessa medida em relação aos licitantes que sequer seriam contratados futuramente.
   • FASES
     • EXTERNA
       • A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará a seguinte regra: o prazo fixado para a apresentação das propostas não poderá ser inferior a oito dias úteis, contados a partir da publicação do aviso.(CERTO) CESPE
     • INTERNA
       • Apresentação de justificativa da necessidade da contratação; Verificação da disponibilidade orçamentária (Reserva no Orçamento do órgão dos valores estimados para o contrato, com indicação da respectiva rubrica orçamentária); Elaboração do termo de referência pelo setor ou órgão requisitante, com indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara; Aprovação do termo de referência Elaboração do edital; Designação do pregoeiro e de sua equipe de apoio.

2. EQUIPE DE APOIO

   • a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras:  o recebimento das propostas e lances,  a análise de sua aceitabilidade e sua classificação,  bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.  FCC VERDADEIRA
   • DENTRE SERV DO ÓRG
     • MAIORIA ENTRE INTEG DO ÓRG
     • PREFERENC
       • PERTENCENTES AO QUADRO PERM
   • O QUE FAZ?
     • RECEB DAS PROP
     • CLASSIF, HABILIT, ADJUD
   • PREGOEIRO
     • Enquanto na Lei 8.666/93 os trabalhos de habilitação e julgamento são realizados por uma comissão de, no mínimo, três servidores;  no pregão os trabalhos são dirigidos por um único servidor: o pregoeiro.  Não há, na Lei 10.520/2002, uma exigência específica para que o servidor possa ser pregoeiro. Dessa forma, poderia ser designado qualquer servidor, em regime celetista ou estatutário, ocupante de cargo efetivo ou em comissão. No âmbito do Ministério da Defesa, o pregoeiro pode ser um militar  O pregoeiro é auxiliado pela equipe de apoio, mas esta não possui competência decisória, ou seja, somente o pregoeiro toma as decisões, cabendo à equipe de apoio meramente auxiliá-lo. Um exemplo seria o caso da realização de um pregão de informática. Nesse caso, o pregoeiro talvez não entenda muito sobre especificações de computadores, mas poderá receber o apoio de servidores especializados, formalmente designados para tal. Porém, a decisão final caberá ao pregoeiro.
     • DECIDE SOBRE A ACEITABILIDADE PROP
       •  Numa licitação processada sob a modalidade de pregão, a classificação das propostas, ato que identifica o autor da melhor oferta, a) tem natureza de direito subjetivo, na medida em que confere ao licitante classificado em primeiro lugar o direito de exigir sua declaração como vencedor, com a consequente adjudicação do objeto e assinatura do contrato. F a classificação em primeiro lugar não confere direito subjetivo à adjudicação e contratação. No pregão, a habilitação é realizada após o julgamento das propostas. Assim, o proponente classificado em primeiro lugar poderá, ainda, ser inabilitado caso não cumpra as condições fixadas no edital. Ademais, por questões de conveniência e oportunidade, a administração poderá revogar a licitação ou não efetuar a contratação b) possui natureza de ato administrativo passível de ser revogável pela Administração no caso de superveniente identificação do não preenchimento dos requisitos técnicos de habilitação. F  a revogação de processo licitatório deve ser sempre total, vale dizer, desfaz toda a licitação, não sendo possível a revogação de um simples ato do procedimento. Ademais, a ausência de preenchimento dos requisitos de habilitação enseja a inabilitação (não a revogação da classificação c) enseja processamento da fase de habilitação, para crivo do preenchimento dos requisitos pelo licitante classificado em primeiro lugar, após a qual caberá ao pregoeiro avaliar se a proposta atende aos critérios de conveniência e oportunidade. F  o pregoeiro está vinculado ao instrumento convocatório. Assim, ele deverá decidir sobre a aceitabilidade da proposta a partir das condições definidas no edital, sem margem de liberdade   d) demanda manifestação do pregoeiro quanto a sua aceitabilidade, não obstante já se saiba o objeto e valor, para então passar a fase de habilitação. VApós a fase competitiva, quando o pregoeiro já saberá o objeto e o valor, ele analisará as condições da proposta, decidindo motivadamente sobre a sua aceitabilidade. Após isso, encerrada a fase competitiva, caberá ao pregoeiro prosseguir para a habilitação do licitante classificado em primeiro lugar  e) obriga o pregoeiro negociar com o licitante a redução da referida proposta, sob pena de desclassificação e oferta das mesmas condições ao segundo classificado F considerando apenas a Lei 10.520/2002, a negociação do preço é uma faculdade (opção) conferida ao pregoeiro 
     • PODE NEGOCIAR DIRET COM O PROPON
       • a adjudicação será realizada pelo próprio pregoeiro quando não houver recurso. Somente se houver recurso é que o ato de adjudicação caberá à autoridade competente.  A homologação, por outro lado, sempre caberá à autoridade competente.
     • NECESSARIAMENTE SERVIDOR DO ÓRGÃO OU ENTIFDADE PROMOTORA
   • NÃO É COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO!

3. FASE EXTERNA

   • a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados. Portanto, a fase externa começa antes da sessão pública, ou seja, começa com a convocação dos interessados, que deverá ocorrer com pelo menos oito dias úteis de antecedência em relação à sessão de apresentação das propostas 
   • CONVOC
     • PELO DIÁRIO OFIC
     • NÃO EXISTIND D.O
       • JORNAL DE CIRC LOCAL
       • FACULT POR MEIOS ELETRON
   • APRESENT DAS PROP
     • Ñ SERÁ INF A 8 D ÚTEIS
       • O prazo entre a publicação do aviso e a apresentação das propostas será de, no mínimo, oito dias úteis. 
   • AUTOR DA OFERTA MAIS BAIXA + LICIT'S DE PREÇO ATÉ 10% DO VALOR
     • Depois de abertos os envelopes, o autor da oferta de valor mais baixo (menor preço) e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. Entretanto, se não existirem pelo menos três ofertas nessa condição, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.  Exemplo 1: os fornecedores A, B, C e D apresentaram as seguintes propostas: A – $ 80,00; B – $ 84,00; C – $ 82,00; D – $ 87,00. Nesse caso, os quatro fornecedores apresentaram propostas dentro dos 10% superiores à proposta de menor valor. Isso porque o limite é de 10% acima de $ 80,00, ou seja, $ 88,00. Assim, todos poderão ofertar lances.  Exemplo 2: os fornecedores A, B, C e D apresentaram as seguintes propostas: A – $ 80,00; B – $ 89,00; C – $ 82,00; e D – $ 100,00. Agora, somente dois concorrentes apresentaram proposta válida, uma vez que as propostas de B e D estão acima de 10% do menor preço. Porém, para a fase de lances, devem existir pelo menos três concorrentes. Assim, a Lei permite que sejam convocados até três concorrentes, ainda que as propostas estejam acima dos 10%. Dessa forma, A, B e C participariam da fase de lances
     • LANCES VERBAIS E SUCESS
       • No curso da sessão de determinado pregão, a empresa ZZ apresentou oferta no valor de R$ 300.000,00, sendo considerada a oferta de valor mais baixo. Três empresas ofertaram valores superiores à empresa ZZ, entre elas, a empresa YY, que apresentou oferta no valor de R$ 315.000,00. Nos termos da Lei no 10.520/2002, a empresa YY  a) poderá fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.    o pregão se caracteriza pela existência de uma fase de lances verbais e sucessivos. Assim, após a apresentação da proposta inicial, um grupo de licitantes será classificado para a fase subsequente, de apresentação dos lances. Nesse contexto, a Lei 10.520/2002 dispõe que, no curso da sessão do pregão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. Nesse caso, não importa o número de licitantes, todos que apresentarem propostas até 10% acima da de valor mais baixo possuem direito de participar da fase de lances. A Administração não poderá apresentar um limite de licitantes, sejam quantos preencherem o requisito legal. Contudo, se não houver menos três ofertas nas condições definidas acima, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.  No caso da questão, a empresa ZZ possui a melhor proposta, no valor de R$ 300 mil reais. Assim, YY poderá participar da fase de lances, pois está dentro da regra dos 10% (o limite seria R$ 330 mil). Portanto, não importa quantas outras empresas tenham propostas melhores do que a empresa YY, uma vez que ela está dentro da regra dos 10% e, dessa forma, possui garantia de que irá participar da fase de lances. Logo, o gabarito é a opção A, pois a empresa poderá fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor  No curso do pregão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. Nos termos da Lei no 10.520/2002, NÃO havendo pelo menos   E) três ofertas nas condições narradas poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos
   • DECLARADO O VENC
     • Concluída a fase de lances, o pregoeiro examinará, quanto ao objeto e valor, a proposta classificada em primeiro lugar, decidindo motivadamente a respeito da sua aceitabilidade, podendo ainda negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor  Após encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital (art. 4º, XII). Dessa forma, no pregão, a habilitação ocorre após a análise das propostas.  Logo, em relação ao rito previsto na Lei 8.666/1993, a Lei do Pregão faz uma “inversão” das fases de julgamento e habilitação  No lugar de analisar a habilitação de todos os licitantes, faz-se a análise da habilitação somente do primeiro colocado e dos classificados subsequentes, no caso de inabilitação daquele. Dessa forma, diminuise o tempo de análise da habilitação e ainda a quantidade de recursos administrativos a serem analisados. Na habilitação, será verificado se o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira No entanto, os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes (art. 4º, XIV)
     • QLQR LIC IMEDIAT INTRESS EM REC
       • Em resumo, ainda durante a sessão, quem for recorrer deve manifestar que tem essa intenção. Se fizer isso, terá o prazo de três dias para apresentar o recurso. Se não manifestar a intenção de recorrer, imediata e motivadamente, ocorrerá a decadência do direito de recurso e, por conseguinte, o objeto da licitação será adjudicado pelo pregoeiro ao vencedor 
     • PZ DE 3 D PARA APRESENTAR RAZÕES
     • ACOLHIMENTO DO RECURSO
       • Uma vez decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor (art. 4º, XXI).  Portanto, se não houver recurso, o próprio pregoeiro procede a adjudicação; porém, se houver recurso, tal competência será desempenhada pela autoridade competente. Após a adjudicação (realizada pelo pregoeiro, se não houver recursos; ou pela autoridade competente, se houver recursos), a autoridade competente procederá a homologação da licitação, situação em que o licitante vencedor estará apto para assinar o contrato, no prazo definido em edital. 
       • IMPORTA INVALID
       • APENAS DOS ATOS INSUCETÍVEIS DE APROVEIT
     • FALTA DE MANIFEST IMEDIATA DE RECORR
       • IMPORTARÁ EM DECAD
         • DO DIR DE RECURSO E A ADJUD COM O VENC
     • LICITANTE VENCEDOR
       • Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até encontrar o licitante que venha a assinar o contrato (art. 4º, XXIII). Note que, nesse caso, distintamente do que prevê a Lei 8.666/1993, será considerada a proposta do novo licitante convocado, e não a do primeiro colocado.  Por exemplo: o primeiro colocado apresentou uma proposta de R$ 100,00, enquanto o segundo propôs R$ 105,00. Contudo, o primeiro colocado não compareceu para assinar o contrato, ou a sua oferta não foi aceitável ou, ainda, o licitante desatendeu às exigências habilitatórias; nesse caso, será convocado o segundo colocado, para se analisar a sua oferta e qualificação, considerando a proposta de R$ 105,00

4. VEDADA

   • GARANTIA DE PROP
     • note que a vedação abrange apenas a garantia de proposta, que é aquela prevista na Lei 8.666/1993 para qualificação econômico-financeira, limitada a 1% nas demais modalidades – essa não pode ser exigida no pregão;  por outro lado, a garantia contratual (Lei 8.666/1993, art. 56) poderá ser exigida; 
     • PORÉM GARANTIA CONTRATUAL PODE
   • AQUISIÇ DO EDITAL
     • COMO CONDIÇ PARA PARTIC
   • PAGAMENTO DE TAXAS E EMOLU
     • SALVO
       • REFERENTES A FORNEC DO EDITAL
       • Ñ SERÃO >AO CUSTO DA REPROD DA GRÁFICA
   • NÃO PODE EM ALIENAÇÕES LOCAÇÕES e OBRAS PÚB

5. VALIDADE DAS PROPOSTAS

   • 60 D
     • De acordo com a Lei 10.520/2002, as propostas possuem um prazo de validade de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital (art. 6º). Logo, no pregão, o edital poderá estabelecer um prazo diferente. Nesse ponto, também há uma diferença em relação ao procedimento constante na Lei 8.666/1993, que fixa o prazo de sessenta dias, sem deixar brecha para o edital dispor de forma diferente (Lei 8.666/1993, art. 64, § 3º)

6. DISPOSIÇ FINAIS

   • NÃO CELEBRAR O CONT
     • IMPEDIDO DE LICITAR POR ATÉ 5 A
       • XYZ, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta oferecida em pregão, não a manteve. Em conformidade com a Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, XYZ ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciada no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
   • SUBSIDIARIAMENTE 8666
   • SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
     • Outro ponto muito relevante é que o pregão poderá ser adotado nas compras e contratações de bens e serviços comuns quando efetuadas pelo sistema de registro de preços – SRP. Portanto, no SRP, previsto no art. 15 da Lei 8.666/1993, é possível adotar a concorrência ou o pregão (neste último caso quando tratarse de bens e serviços comuns).
     • PODE PREGÃO
       •  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico

7. FASE PREPARATÓRIA

   • Na fase preparatória, a AUTORIDADE COMPETENTE ( não o pregoeiro)  justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento (art. 3º, I).  A definição do objeto, ademais, deverá ser precisa, suficiente e clara, sendo vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição  Autoridade competente deve designar o pregoeiro e equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras: ▪ recebimento das propostas e lances, ▪ a análise de sua aceitabilidade ▪ classificação das propostas/lances, habilitação e a adjudicação do objeto ao vencedor 
   • ABERTURA DO PROC
     • No pregão, os interessados devem apresentar declaração de que cumprem os requisitos de habilitação logo após a abertura da sessão pública designada para o recebimento das propostas. V
   • ELABORAÇÃO DO EDITAL
   • ESCOLHA DO PREGOEIRO
     • No pregão não existe comissão, mas um único pregoeiro auxiliado por equipe de apoio;  o Atribuições do pregoeiro :  Recebimento das propostas e lances;   Análise da aceitabilidade das propostas;   Classificação, habilitação e adjudicação

8. LICITAÇÕES

   • Lei 8.666 GARANTIA DA PROPOSTA - 1%, art. 31, III GARANTIA DO CONTRATO - 5%, art. 56  § 2o GARANTIA DO CONTRATO GRANDE VULTO - 10%, art 56 § 3º Lei 10.520GARANTIA PROPOSTA - Vedado, art. 5, I
   • 8666
     • EHCHA
   • PREGÃO
     • ECHAH

9. QUESTÕES

   • No curso do pregão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. Nos termos da Lei n° 10.520/2002, NÃO havendo pelo menos três ofertas nas condições narradas poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de cinco, oferecer novos lances verbais e sucessivos, devendo os preços, obrigatoriamente, circundarem em torno de limite máximo fixado pelo pregoeiro. Comentários: no pregão, após a abertura das propostas, ocorrerá uma etapa de lances, verbais e sucessivos, apresentados até a proclamação do vencedor. Para participar da etapa de lances, a Lei 10.520/2002 dispõe que serão convocados o licitante que apresentar a proposta de valor mais baixo e os ofertantes das propostas de preços até 10% superiores àquela. Contudo, não existindo ao menos três ofertas nessas condições, poderão participar da etapa de lances os autores das melhores propostas, até o máximo de três, quaisquer que sejam os preços oferecidos (Lei 10.520/2002, art. 4º, VIII e IX). Logo, o item está incorreto
   •  Nos termos da Lei no 10.520/2002, que disciplina a modalidade licitatória pregão, o recurso deve ser interposto   assim que declarado pelo pregoeiro o vencedor do certame, oportunidade em que deve declarar intenção de recorrer motivadamente FCC 2018 Determinado procedimento licitatório regido pela Lei n° 10.520/2002 foi impugnado sob o fundamento de que o pregoeiro deu início à fase de seleção das propostas de preço sem antes proceder à análise dos documentos de habilitação. A impugnação  improcede, pois a modalidade licitatória pregão estabelece a inversão de fases, iniciando-se a seleção pelo julgamento das propostas de preço, analisando-se, após o encerramento da etapa competitiva, os documentos de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar (E NÃO DE TODOS OS LICITANTES!)  Ao instituir e regulamentar a modalidade licitatória do pregão, a Lei Federal no 10.520/2002 dispõe que a) somente é possível aos licitantes interpor recurso administrativo após a declaração do vencedor pelo pregoeiro.   De acordo com a Lei n° 10.520/2002, o licitante que realizar a oferta mais baixa no procedimento de leilão poderá disputar com os licitantes que tiverem oferecido valor até 10% superior, de forma a que aqueles e estes ofertem novos lances verbais e sucessivos. Para além dessa hipótese, a disputa entre licitantes também poderá ocorrer quando não houver, no mínimo, 3 propostas na situação descrita na questão, os licitantes que tiverem oferecido as melhores propostas, até o número de 3, serão chamados a oferecer novos lances, sucessivamente, até definição do vencedor.  não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no enunciado (art. 4º, VIII), poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos  A realização de licitação pela modalidade pregão permitiu sensível ganho de tempo e economia para as contratações realizadas pelo Poder Público, inclusive porque o orçamento elaborado pela Administração não precisa ser parte integrante do edital de licitação, de forma que os licitantes não sabem qual o valor máximo que o contratante está autorizado a pagar
   • RESUMÃO
     • Pregão Pregão vai até  o CHÃO (Classificação - Habilitação - Adjudicação - hOmologação) Os interessados  devem apresentar declaração de que cumprem os requisitos de habilitação logo após a abertura da sessão pública designada para o recebimento das propostas.PREGÃO é SEMPREEEEE Menor Preço. No pregão não é comissão, é EQUIPE DE APOIO. A MAIORIA deles devem ser da Adm. Pública. Prazo para recebimento de propostas 8 dias úteisPregão para SERVIÇOS COMUNS de engenharia: permitido.Pregão para obras e serviços de engenharia: vedado.

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