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Recursos Penais I
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Recursos Penais I
RESE
- a) que não receber a denúncia ou a queixa;
- b) que concluir pela incompetência do juízo;
- c) que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
- d) que pronunciar o réu;
- e) que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;
- f) que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;
- g) que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
- h) que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
- i) que conceder ou negar a ordem de Habeas Corpus;
- j) que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;
- k) que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;
- indefere de produção antecipada de provas.
- que julga “prejudicada” uma apelação em face da ausência de apresentação das razões recursais.
- que concede prisão domiciliar.
- determina a suspensão condicional do processo.
- l) que denegar a apelação ou a julgar deserta.
- m) recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal
- revogar medida cautelar diversa da prisão
Apelação
- a) das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por Juiz singular;
- b) das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por Juiz singular que não caibam RESE;
- c) das decisões do Tribunal do Júri, quando: ocorrer nulidade posterior à pronúncia; for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;
- Absolvição sumária;
- Impronúncia;
- Sentença que autoriza ou não o levantamento do sequestro de bens;
- Decisão que indefere o pedido de restituição de coisa apreendida;
Informações
- Descrição
- Processo Penal Mapa Mental sobre Recursos Penais I, criado por Izabella Ribeiro Garcia de Oliveira em 21-08-2019.
- Criado por
- Izabella Ribeiro Garcia de Oliveira
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