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Mapa mental

Recursos Penais I

Izabella Ribeiro Garcia de Oliveira Processo Penal Português

Conteúdo do mapa

Recursos Penais I

  1. RESE

    • a) que não receber a denúncia ou a queixa;
    • b) que concluir pela incompetência do juízo;
    • c) que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
    • d) que pronunciar o réu;
    • e) que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;
    • f) que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;
    • g) que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
    • h) que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
    • i) que conceder ou negar a ordem de Habeas Corpus;
    • j) que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;
    • k) que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;
    • indefere de produção antecipada de provas.
    • que julga “prejudicada” uma apelação em face da ausência de apresentação das razões recursais.
    • que concede prisão domiciliar.
    • determina a suspensão condicional do processo.
    • l) que denegar a apelação ou a julgar deserta.
    • m) recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal
    • revogar medida cautelar diversa da prisão
  2. Apelação

    • a) das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por Juiz singular;
    • b) das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por Juiz singular que não caibam RESE;
    • c) das decisões do Tribunal do Júri, quando: ocorrer nulidade posterior à pronúncia; for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;
    • Absolvição sumária;
    • Impronúncia;
    • Sentença que autoriza ou não o levantamento do sequestro de bens;
    • Decisão que indefere o pedido de restituição de coisa apreendida;

Informações

Descrição
Processo Penal Mapa Mental sobre Recursos Penais I, criado por Izabella Ribeiro Garcia de Oliveira em 21-08-2019.
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