DECRETO Nº 60.428

DECRETO Nº 60.428

1. Código de Ética da Administração Pública Estadual

2. Manter registro de reuniões

3. Conflito de interesses: Esclarecer

4. Fator Impeditivo: Comunicar

5. Seminários e remuneração

6. Brindes, salvo casos protocolares

7. Reuniões - Conferir Publicidade - 2 agentes públicos

8. Coordenação administrativa: não cabendo matéria estranha e nem crítica pessoal

9. Responder às consultas

10. Apuração de violação

11. Sugerir resoluções com caráter geral

12. Recomendações aos agentes e órgãos

13. Responder às consultas

14. Elaborar seu regimento interno

15. Serviço público relevante não remunerado

    • 2 anos, 3 membros e 1 suplente 3 anos, 2 membros e 1 suplente.
      • 01 recondução

16. Requisitar Informações e colher depoimentos

17. Agente: Manifestar em 15 dias.

    • Apuração e Instrução Final
      • Alegações do Agente em 07 dias
        • Conclusão da Comissão