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PRINCÍPIOS que regem a LICITAÇÃO

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PRINCÍPIOS que regem a LICITAÇÃO

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PRINCÍPIOS que regem a LICITAÇÃO

  1. EXPRESSOS

    • 1) IGUALDADE ou ISONOMIA
      • veda a discriminação, a diferenciação ou o favorecimento de licitantes em razão de fatores irrelevantes
      • impõe que seja dada oportunidade de participação nas licitações a quaisquer interessados que tenham condições de cumprir o futuro contrato a ser celebrado.
      • Não configura violação ao princípio da isonomia o estabelecimento de requisitos mínimos de habilitação dos licitantes, cuja finalidade seja exclusivamente garantir a adequada execução do futuro contrato.
      • EXCEÇÕES
        • 1) EMPATE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES
        • 2) PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL
          • BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO
          • MARGEM DE PREFERÊNCIA
          • SIST. de TI e COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICOS
        • 3) LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS
          • à Administração, em detrimento de critérios exclusivamente econômico-financeiros, restringir a licitação a empresas que possuam práticas “ambientalmente corretas”
        • 4) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO
        • 5) ME e EPP
    • 2) VINCULAÇÃO ao INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
      • O instrumento convocatório vincula tanto a Administração como os licitantes. É a lei interna da licitação.
      • Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada (art. 41)
      • MAS NÃO É IMUTÁVEL: art. 21, §4º “qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, EXCETO quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas”
    • 3) JULGAMENTO OBJETIVO
      • as propostas da licitação devem ser julgadas de acordo com os critérios objetivos previamente definidos no edital ou convite (art. 44 e 45)
        • vedada a “utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes” (art. 44, §1º)
    • 4) PROBIDADE ADMINISTRATIVA
    • 5) PUBLICIDADE
    • 6) IMPESSOALIDADE
    • 7) LEGALIDADE
    • 8) MORALIDADE
  2. IMPLÍCITOS

    • 1) COMPETITIVIDADE
      • é decorrência da isonomia.
      • a competição justa, sem manipulação de preços, é a maneira mais efetiva de se obter a proposta mais vantajosa para o Estado.
      • Lei 8.666/93 estabelece que é crime frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. A pena cominada para esse crime é de detenção, de 2 a 4 anos, e multa (art. 90).
      • veda aos agentes públicos diminuir o caráter competitivo das licitações por meio do estabelecimento de tratamento diferenciado entre os licitantes (art. 3º, §1º, incisos I e II).
        • I - VEDADO admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991
        • II - VEDADO estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.
      • vedada a imposição de marcas de bens ou serviços nas licitações (art. 15, §7º, I)
        • indicação de marca é admissível para fins de padronização, nos casos em que for tecnicamente justificável (ver art. 7º, §5º e art. 15, I).
        • especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca
      • não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários (art. 9º)
        • I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
          • EXCEÇÃO: OBRAS e SERVIÇOS ou PRODUTO para PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
        • II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo OU da qual o autor do projeto seja DIRIGENTE, GERENTE, ACIONISTA ou detentor de MAIS DE 5% (cinco por cento) do capital COM DIREITO A VOTO ou CONTROLADOR, RESPONSÁVEL TÉCNICO ou SUBCONTRATADO
          • EXCEÇÃO: participação na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como CONSULTOR ou TÉCNICO, nas funções de FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO ou GERENCIAMENTO, EXCLUSIVAMENTE a serviço da Administração interessada.
        • III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação
    • 2) ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
      • Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.
      • a adjudicação ao vencedor é obrigatória, SALVO se este desistir expressamente do contrato ou não o firmar no prazo prefixado.
      • veda também a abertura de nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.
      • vencedor não tem direito absoluto ao objeto, apenas EXPECTATIVA. Mesmo depois do julgamento das propostas, é possível que o contrato não chegue a ser celebrado, em face de motivos como a anulação do procedimento, se houve ilegalidade, ou sua revogação, por razões de interesse público ou em função de fatos supervenientes.
      • CONTUDO, ADJUDICAÇÃO É APENAS ATO DECLARATÓRIO
      • o art. 64, §3º Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos
        • Por outro lado, caso o vencedor seja convocado para assinar o contrato dentro do prazo e condições estabelecidos e, sem justo motivo, se recusar, seu direto à contratação decairá e ele ainda ficará sujeito a sofrer sanções administrativas (art. 64 e 81).
          • § 2o É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81
    • 3) SIGILO DAS PROPOSTAS
      • Todos os atos do procedimento licitatório devem ser públicos e acessíveis à sociedade, em observância ao princípio constitucional da publicidade. Entretanto, o mesmo não se pode dizer do conteúdo das propostas apresentadas pelos licitantes, que devem ser secretos até sua abertura na licitação (art. 3º, §3º)
      • documentação referente à habilitação e às propostas deve ser apresentada em envelopes lacrados que só podem ser abertos na presença de todos os licitantes, em sessão pública previamente marcada. Ademais, as empresas que não cumprirem os requisitos da fase de habilitação terão de volta seus envelopes com a proposta de preço, devolvidos fechados (art. 43, I).
      • a violação do sigilo das propostas é crime, sujeitando o agente público responsável a detenção, de 2 a 3 anos, e multa (art. 94).
    • 4) PROCEDIMENTO FORMAL
      • o procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal.

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  • PRINCÍPIOS que regem a LICITAÇÃO

Informações

Descrição
Concursos Públicos Direito Administrativo (Lei 14133/21 - Nova Lei de Licitações) Mapa Mental sobre PRINCÍPIOS que regem a LICITAÇÃO, criado por Virgínia Góes em 20-06-2020.
Criado por
Virgínia Góes
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