CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

1. Conceito

   • Ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público.

2. Lei no 8.666, de 21.6.1993

3. Relação Jurídica

   • De um lado
     • Administração (Contratante)
   • De outro
     • Pessoa Física ou Jurídica ( Contratado)

4. Exceção

   • Tratamento Diferenciado
     • Administração Pública dispense, nas contratações públicas, tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte,
       • Visando o inventivo ao desenvolvimento econômico e social
       • LC no 123/2006

5. Características

   • Formalismo
     • É necessário que se observem certos requisitos externos e internos;
   • Comutatividade
     • Já que existe equivalência entre as obrigações, previamente ajustadas e conhecidas
   • Confiança Recíproca
     • Porque o contratado é, em tese, o que melhor comprovou condições de contratar com a Administração.
   • Bilateralidade
     • Indicativa de que o contrato administrativo sempre há de traduzir obrigações para ambas as partes.

6. Espécies

   • Contratos de Obras
     • Construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de determinado bem público.
   • Contratos de Serviços
     • Ex.: Conservação, reparação, conserto, transporte, operação, manutenção, demolição, seguro, etc.
   • Contratos de Fornecimentos (ou Compras)
     • Aquisição de bens móveis.
   • Contratos de Concessão e de Permissão
     • Quando alguém, sendo titular de alguma coisa, transfere a outrem algumas das faculdades a esta relativas.
   • Alienações e Locações
     • Apesar de estarem mencionadas no Estatuto, as alienações e locações consubstanciam contratos de direito privado, em que as partes estão no mesmo nível jurídico, sem qualquer preponderância da Administração sobre o particular.

7. Reequilíbrio contratual

   • Reajuste
     • Objetiva neutralizar um fato certo: a inflação
   • Revisão
     • Deriva da ocorrência de um fato superveniente

8. Cláusulas de Privilégio

   • São elas
     • Alteração Unilateral
       • A alteração primária atinge apenas as cláusulas de execução da obra ou serviço, ou dos quantitativos do objeto, no caso de compras.
     • Rescisão Unilateral
       • A exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus),
         • art. 476, CC,
           • Antes de 90 dias, o particular não pode reclamar do atraso nos pagamentos.

9. Prorrogação

   • É o fato que permite a continuidade do que foi pactuado além do prazo estabelecido.

10. Extinção do Contrato

    • Pode ser por:
      • Cumprimento do Objeto
        • As partes conseguiram o que pactuaram e voltam, sem a menor dificuldade, às respectivas situações anteriores.
      • Término do Prazo
        • Quando é fixado um termo final.
      • Impossibilidade material ou jurídica
        • Material: Quando o fato constitui óbice intransponível para a execução das obrigações ajustadas.
        • Jurídica: admite, em tese, o cumprimento da obrigação, mas não nas condições jurídicas decorrentes do contrato.
      • Invalidação
        • Quando há vício de legalidade no contrato.
      • Rescisão
        • Se origina de um fato jurídico superveniente nascido de manifestação volitiva.
        • Pode ser:
          • Rescisão Amigável
            • Manifestação bilateral dos contratantes.
          • Rescisão Judicial
            • Quando o fato é verificado em ação judicial.
          • Rescisão Administrativa
            • Ato unilateral e escrito da Administração.

11. Convênios Administrativos

    • São os ajustes firmados por pessoas administrativas entre si, ou entre estas e entidades particulares, com vistas a ser alcançado determinado objetivo de interesse público.

12. Consórcios Públicos

    • Regulamentado pela Lei no 11.107, de 6.4.2005, que, com suporte no art. 241, da CF, passou a dispor sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, destinadas à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, visando à realização de objetivos de interesse comum desses entes estatais e promovendo a gestão associada a que alude o citado mandamento constitucional.
    • Negócio jurídico plurilateral de direito público com o conteúdo de cooperação mútua entre os pactuantes.