PAD SC - II

PAD SC - II

1. 5. DO PAD

   • 35. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:    I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;   II - instrução;  III - defesa;  IV - relatório conclusivo; e  V - julgamento.  
   • I - DISP GERAIS
     • Art. 26. Verificando-se necessária a aplicação da penalidade, o processo disciplinar será instaurado, independentemente de sindicância, quando houver confissão lógica ou forem evidentes a autoria e a materialidade da infração.
     • APURA RESP: EFET, COMISS, CELET, ESTAG PROB
     • ESTAG PROB FICA SUSP C/ QLQR INSTAUR DE PAD
     • OBRIG A INSTAUR
       • SUSP +30 D
       • DEMISSÃO
       • CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA,
       • DISPONIBILIDADE
       • DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO
     • CONHECIMENTO DE DE INFRÇ CONEXAS
       • APURADAS NO PRÓPRIO PAD EM ANDAMENTO
       • INDEPEND DE ADITAMENTO OU NOVA PORTARIA
   • II - CONDUZIDO
     • 3 SERV EFET E ESTAV
       • A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo, excepcionalmente, a indicação recair em um de seus membros.
       • SUP OU = HIERARQ DO ACUSADO
       • PREF BACHAREIS EM DIR
     • TODAS AS AUTORID ADM, CIVIS, MILIT
       • DEVEM CONFERIR PRIORIRDADE ÀS REQUISIÇÕES DAS COMISS
       • PRAZO MÁX 5 D
         • se outro prazo nelas não houver sido fixado
   • III - DOS IMPED COMO PRESID OU MEMB COMISS
     •   Art. 33. O interessado poderá arguir o impedimento de forma incidental em autos apartados e SEM SUSPENSÃO DA CAUSA.  34. O indeferimento do incidente de impedimento poderá ser objeto de recurso, SEM EFEITO SUSPENSIVO. § 2º O internamento do acusado, bem como a licença para tratamento de saúde após o interrogatório NÃO SUSPENDE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.
     • I - ESTEJA ESTAG PROB OU EXCLUS COMISS
     • II - PARTICIPADO COMO PERITO, TEST, REPRESENT DA PARTE
     • III - CONG COMP, CONSAG OU AFIM, RETA OU COLAT
       • = PAD FEDERAL. seja cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
       • 3 GRAU
     • IV - INTEGRADO COMISS DE SINDIC DA QUAL SE ORIGINOU O PAD
       • enha integrado comissão de sindicância da qual se originou o processo ou emitido parecer
     • V - LITIG JUD COM O INTERESSADO OU RESP CONJ OU COMP
       • esteja litigando judicialmente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
       • PAD FEDERAL É LITIG JUD E ADM !!!!
       • SEM TERCEIRO GRAU!
     • FALTA GRAVE
       • Art. 31. É impedido de atuar em processo administrativo como presidente ou membro da comissão, o servidor ou autoridade que:

2. 6. DA INSTAURAÇÃO

   • I - PROCEDIM
     • Art. 38. Iniciar-se-ão os procedimentos processuais disciplinares no prazo de 10 dias, a contar da publicação da Portaria no Diário Oficial do Estado e encerrar-se-á no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, e em caso de força maior, por prazo determinado a critério da autoridade competente, não excedente a 60  dias.
     • INICIO 10 D DA PUB NO DIARIO OIFC
     • ENCERRA EM 60 D
       • + 60
         • FORÇA MAIOR, POR PRAZO DETERMIN A CRITÉRIO DA AUTOIRD Ñ SUP A 60 D
   • II - CITAÇÃO
     • PESSOALM E POR ESCRITO
     • AUSENTE DO LUGAR ONDE VERIA SER ENCONTRADO
       • CITADO VIA POSTAL - AR
     • HORA CERTA
       • Art. 42. Quando, POR 3 VEZES, o MEMBRO DA COMISSÃO processante houver procurado o acusado em seu domicílio ou residência, SEM O ENCONTRAR, DEVERÁ, HAVENDO SUSPEITA DE OCULTAÇÃO, INTIMAR A QUALQUER PESSOA DA FAMÍLIA, OU EM SUA FALTA A QUALQUER VIZINHO, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
       • 3X SEM O ENCONTRAR
         • CPC 2X
       • INTIMA QLQLR DA FAMILIA OU QLQR VIZINHO
       • CITAÇÃO COMPLETA AINDA QUE OCULTADO O ACUSADO
       • VOLTA NO DIA IMEDIATO
     • EDITAL
       • LUGAR INCERTO E Ñ SABIDO
       • 15 D DEFESA
       • REVEL? SIM
         • § 3º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.   
         • Ñ APRESENTAR DEFESA
       • DESIGNADO SERV PREF BACHA EM DIR

3. 7. DA INSTRUÇÃO

   • Art. 45. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial
   • TOMADA DE DEPOIMENTOS, ACAREAÇÕES, INVESTIGAÇÕES E DILIGÊNCIAS CABÍVEIS
     • § 6º A comissão poderá arrolar as testemunhas que achar necessário à elucidação dos fatos, bem como proceder a mais de um interrogatório do acusado.   § 3º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.  
   • PROVA EMPRESTADA
   • 1° DENUNC, 2° INTERROG ACUSADO, 3°INQUIR TEST COMISS 4° INQUIR TEST DEFESA
     • § 1º Havendo denunciante, proceder-se-á à tomada de declarações do mesmo, ao interrogatório do acusado, à inquirição das testemunhas arroladas pela comissão, nesta ordem, procedendo-se, após, à inquirição das testemunhas arroladas pela defesa.
   • ACUSADO PODE
     • ATÉ 10 TEST
       • § 5º Na hipótese da defesa arrolar testemunhas em número excedente ao fixado no parágrafo anterior, a comissão ouvirá somente as 10 (dez) primeiras constantes do rol oferecido
       • TEST Ñ PODE TRAZER POR ESCRITO E Ñ PODE EXIMIR-SE DE DEPOR
     • 3 NO MÁX PRA CADA FATO
       • § 2º O acusado pode comprometer-se a levar à audiência a testemunha, independentemente de intimação, presumindo-se, caso não compareça, que desistiu de ouvi-la.
     • 5D P/ APRESENTAR ROL DE TEST

4. 8. DA DEFESA

   • Art. 54. Após o relatório de instrução, o acusado ou seu representante legal serão notificados para apresentar defesa técnica no prazo de 15  dias, oportunidade em que poderá juntar documentos, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, ou fora dela exclusivamente a procurador que seja advogado, mediante carga, no decurso do prazo. 
   • I - APÓS RELATÓRIO DE INSTRUÇ
     •   § 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.   
     • DEFESA TÉC
       •   § 3º Na hipótese de não apresentação de defesa técnica, o Presidente designará um defensor ad hoc.   
       • 15 D
     • 2 OU + ACUSADOS
       • PZ COMUM 20 D
     • RECUSA DO ACUSADO
       • TERMO PRÓPRIO ASSINADO 2 TEST
   • II - DO JULGAMENTO
     • § 3º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
     • EM 20D DO RECEB DO PAD
     • AUTORIDADE ADM PODE ADOTAR CAP LEGAL DIVERSA QUE DEU A COMISS
       • § 4º O acusado, no processo disciplinar, defende-se contra a imputação de fatos ilícitos, podendo a autoridade administrativa adotar capitulação legal diversa da que lhes deu a Comissão Processante, sem que implique cerceamento de defesa.
       • NÃO IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA
     • EXTRAPOLAÇÃO DOS PRAZOS
       • Ñ IMPLICA NULIDADE
     • PGE
       • Art. 59. Nos processos administrativos disciplinares em que a comissão processante sugerir a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, a autoridade competente deverá previamente submetê-lo ao respectivo órgão jurídico para análise relativa ao cumprimento dos requisitos legais.   § 1º Nas hipóteses em que a comissão processante sugerir a aplicação das penalidades de demissão simples, qualificada ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, após a manifestação dos órgãos jurídicos prevista no caput, deverá o processo administrativo disciplinar ser encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para análise relativa ao cumprimento dos requisitos legais. § 3º Fica vedado a qualquer outro órgão emitir, no mesmo caso, manifestação divergente da proferida pela Procuradoria Geral do Estado.  
       • ANUALMENTE TODOS RELATÓRIOS DE PAD > ADM DIR E IND
     • PENALIDADE FOR DE DEMISS OU CASSAÇ DE APOS/DISP
       • APLICA AUTORIDADE Q TEM COMP P/ NOMEAR OU APOSENTAR
     • LIVRE CONVENCIMENTO
       • Art. 60. O julgamento a ser efetuado pela autoridade competente é dirigido pelo livre convencimento, a qual é facultado divergir das conclusões do relatório da comissão, podendo, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade
   • III - DA RESPONSAB E RECURSOS
     •   Art. 63. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade eventualmente aplicada.    Parágrafo único. Ocorrida a exoneração quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, o ato será convertido em demissão, se for o caso.  
     • RESP ADM AFASTADA
       • ABSOLV CRIM QUE NEGUE EXIST FATO OU AUTORIA
       • AFASTAMENTO PREVENTIVO
         •   § 2º Deverá constar da portaria de afastamento a determinação de que o servidor afastado ficará à disposição do órgão ao qual é vinculado, bem como da Comissão Processante durante o horário normal do expediente, em local certo e conhecido, a contar da ciência do ato.     3º O não atendimento pelo servidor acusado à determinação disposta no parágrafo anterior configura prática de nova irregularidade e impõe a instauração de novo procedimento administrativo disciplinar
         • 60 + 60
           • O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
           • CESSARÁ OS EFEITOS AINDA QUE Ñ CONCLUÍDO O PROC
         • COM R$
     • ESPÉCIES
       •   Art. 65. A petição de recurso observará os seguintes requisitos:   I - será dirigida à autoridade com competência para decidir e protocolizada no órgão no qual tramita o processo principal, devendo neste ser juntada;  II - trará a indicação do número doprocesso, o nome, qualificação e endereço do recorrente;  III - conterá exposição, clara ecompleta, das razões da inconformidade; e  IV - conterá o pedido de reforma dadecisão recorrida.   Art. 72. Ao decidir o pedido de reconsideração ou o recurso hierárquico, a autoridade poderá provê-los total ou parcialmente, motivando as razões de decidir
       • I - PEDIDO DE RECONSID
         • NÃO PODERÁ SER RENOVADO
         • 30 D
           • São peremptórios e improrrogáveis os prazos estabelecidos nesta seção, salvo motivo de força maior.
       • II - REC HIERARQ
         • DIRIGIDO À AUTORID IMEDIAT SUPERIOR ÀQUELA QUE JULGOU
         • CABERÁ
           • INDEFRIM DO PEDIDO DE RECONS
           • INADEQUAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA
           • 60 D
             • São peremptórios e improrrogáveis os prazos estabelecidos nesta seção, salvo motivo de força maior.
       • MERAMENTE DEVOLUTIVO
         • SALVO CRITÉRIO DA AUTOTRID COMP CONCEDER SUSP
       • III - REVISÃO
         • CABE DA PUNIÇÃO DE DEMISS OU CASSAÇ DE APOS
           •   § 3º Nas hipóteses em que a penalidade aplicada for de demissão simples, qualificada ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, após a manifestação do respectivo órgão jurídico sobre o pedido de revisão interposto, deverá o processo administrativo disciplinar ser encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para análise relativa ao cumprimento dos requisitos legais.   
         • QUANDO
           • § 2º A simples alegação de injustiça da penalidade NÃO CONSTITUI fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda NÃO APRECIADOS no processo.
           • ADUZIREM FATOS NOVOS OU CIRCUNSTÂNCIAS SUSCETÍVEIS DE JUSTIFICAR A INOCÊNCIA DO PUNIDO;
           • QUANDO A DECISÃO REVISTA FOR CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO EM LEI OU À EVIDÊNCIA DE FATOS NOVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DA PUNIÇÃO
           • NA HIPÓTESE DA DECISÃO PROFERIDA SE FUNDAR EM DEPOIMENTOS, EXAMES OU DOCUMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS OU EIVADOS DE VÍCIOS INSANÁVEIS.
         • ÔNUS DA PROVA REQUERENTE
         • DIR DE REVISÃO
           • EXTINGUE EM 2 ANOS
             • CONTADO DO FIM DO PRAZO DO REC HIERARQ
             • OBSERVADO PZ DE 60 D
         • PROCESSO ORIGIN ACOMPANHARÁ
           • OBRIG O PEDIDO DE REVISÃO

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