Direito tributário, imunidades e parafiscalidade

Direito tributário, imunidades e parafiscalidade

1. Contribuições Parafiscais

   • Tributos
     • Finalidade
       • Arrecadar receita pública
   • Extra fiscalidade
     • Fiscalizar e regular a economia
   • Parafiscalidade
     • Delegar arrecadação e fiscalização do tributo pelo ente que a criou
     • Competência
       • Criar, cobrar e fiscalizar
     • Capacidade
       • Cobrar e fiscalizar
   • Características
     • Autônomo e c/ dest. específica
     • É feito por um ente, mas arrecadado e fiscalizado por outro.
   • Modalidades de Contribuição
     • Interventiva
     • Profissional
     • Pessoal
     • Iluminação Pública

2. Imunidade 150CF

   • É a exclusão constitucional do tributo
   • Tudo o que está na CF é imunidade
   • I. Recíproca 150A
     • U, E, M cobrar um dos outros
   • Templos
     • Atividade de CULTO
   • Partido Político
     • Sem fim lucrativo, não pode distribuir lucros, aplicar o obtido no próprio partido, escrituração contábil formal
   • Livros, jornais, periódicos e papel
   • Produção Musical

3. Isenção 175 CTN

   • Exclusão legal do tributo

4. Tipicidade

   • Enquadramento do fato na hipótese da lei
   • Não incidência (Não se enquadra)
   • Fato Gerador 114CTN
     • No caso da tributação, há uma série de fatores que devem ser cumpridos, e se um não é, não pode ter tributo
   • Hipótese de Incidência
     • Descrição genérica do Fato
     • Conceito Legal
     • Quem é o suj. ativo
     • Quem é o suj. passivo
     • Critério de fixação do momento de configuração
     • Previsão da circunstância de modo e lugar
     • Critério de Mesuração

5. Diferença de fato gerador e hipótese de incidência

   • Fato Gerador art. 114 CTN
   • HI é a simples descrição, a previsão.
   • Fato é a concretização da hipótese
   • A doutrina diferencia ambos, mas a Legislação não.

6. Obrigação Tributária

   • Nada mais é que a obrigação civil
   • Ativo 119CTN
   • Passivo (Contrib. e Resp.) 121CTN
   • Respons. Tributário
     • Substituição Tributária
       • Para trás
       • Para frente
         • Recolher todo o imposto da cadeia produtiva.
     • Transferência
       • Bem transferido p/ pessoa

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