CHEQUE

CHEQUE

1. CONCEITO

   • É uma ordem de pagamento à vista, sacada contra um banco que retira dinheiro da conta corrente vinculada ao título e à pessoa que o emitiu.
   • Depende diretamente da provisão de fundos existente na conta bancária.
     • O seu titular, portanto, tem a responsabilidade de se organizar de forma a manter quantia suficiente em conta na data do vencimento do cheque, para que ele possa ser pago.
     • O banco não tem qualquer obrigação cambial, em qualquer hipótese, nem de reservar tal quantia na conta do correntista, nem de fazer o pagamento caso não haja fundos.
       • O credor não pode responsabilizá-lo pela inexistência ou insuficiência de fundos disponíveis.

2. ENDOSSO

   • É um processo em que o beneficiário transfere a posse e os direitos do crédito desse título para um terceiro, identificando a ação no próprio documento.
     • O cheque endossado pode ser proibido, caso ele seja emitido na modalidade não à ordem. Sendo apenas transmissível pela forma e com os efeitos de cessão.
       • Todos os cheques à ordem são endossáveis
   • O endosso do Cheque pode ser em branco, ou seja, quando o beneficiário apenas assina no verso do cheque.
     • Quando o endosso do cheque for em branco, o beneficiário poderá completá-lo com o seu nome ou com o de outra pessoa, endossar novamente o cheque, em branco ou a outra pessoa,transferir o cheque a um terceiro, sem completar o endosso e sem endossar.
   • O endosso do cheque pode ser em preto, ou seja, quando o beneficiário assina e também escreve o nome do novo beneficiário a que o cheque se destina. Dessa forma, somente esse novo beneficiário poderá compensar o cheque.
   • O endosso num cheque passado ao portador torna o endossante responsável, nos termos das disposições que regulam o direito de ação, mas nem por isso converte o título num cheque “à ordem”.
   • O desacordo comercial ocorre quando o emitente do cheque e o beneficiário não se entenderam comercialmente, vindo o emitente a cancelar/sustar o cheque. Isso é possível quando o cheque está na posse do beneficiário, entretanto quando o cheque for endossado a um terceiro, isso não poderá ocorrer.

3. PROTESTO

   • É o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência, seja de pessoa física ou jurídica, e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
     • Cheque protestado é um título de crédito que não foi pago e que teve sua inadimplência registrada em cartório.
   • No que cabe ao cheque, o prazo de prescrição do direito de cobrança é de 6 meses, e o prazo legal para o protesto é de 30 (trinta dias) quando emitido no lugar onde deverá ocorrer o pagamento; e de 60 (sessenta) dias quando emitido em outro lugar do País ou no exterior e o protesto deve ser feito no lugar de pagamento ou do domicílio do emitente
     • Só poderá o credor promover o protesto de título cambial que não esteja prescrito, ou seja, o título cambial deverá estar revestido da natureza da execução.
   • Ao receber o registro de um cheque protestado, o Tabelião do Cartório de Protestos faz uma notificação para o devedor com o prazo para que ele pague a dívida em três dias úteis. Caso a situação não seja regularizada, o nome do devedor será inserido nos Cadastros de Proteção de Crédito (SPC / Serasa).
     • O devedor poderá efetuar o pagamento no cartório ou diretamente com o credor.
       • O protesto de cheque não obriga o devedor a pagar a dívida.
   • Pago o cheque depois do protesto, pode este ser cancelado, a pedido de qualquer interessado no próprio tabelionato, mediante arquivamento de cópia autenticada da quitação que contenha perfeita identificação do título.

4. ESPÉCIES

   • CHEQUE CRUZADO
     • Possibilita, a qualquer tempo, a identificação da pessoa em favor de quem foi liquidado.
   • CHEQUE VISADO
     • É aquele em que o banco sacado lança declaração de suficiência de fundos durante o prazo de apresentação e pedido do emitente ou do portador legitimado.
   • CHEQUE ADMINISTRATIVO
     • Procedimento comum do cheque, pois quem o emite é o próprio banco para, depois, ser liquidado por ele.
   • CHEQUE PARA SE LEVAR EM CONTA
     • É aquele em que o emitente ou o portador proíbem o pagamento em dinheiro. Para tanto, é preciso que no anverso do cheque conste a cláusula “para ser creditado em conta”

5. REQUISITOS

   • Deve ser feita materialmente;
     • Deve constar "cheque" expressamente no título;
     • Ordem incondicional de pagar;
       • Conter o nome do banco ou instituição financeira;
       • Conter lugar de pagamento;
         • Conter data e local da emissão;
         • A apresentação do cheque pode se dar em duas datas diferentes. sendo 30 dias para praças iguais e 60 dias para praças diferentes.
           • Assinatura do emitente.

6. PRESCRIÇÃO

   • Prazo prescricional para Ação de Execução: 6 meses a contar da data de expiração do prazo para apresentação. Art. 59, da Lei n° 7.357/85. Ação mais rápida. Tem que haver protesto do cheque dentro do prazo de apresentação. Documentos: cheque e protesto.
   • Prazo prescricional para Ação Monitória: 5 anos do dia seguinte à data de emissão do cheque (Súmula 503, STJ). Documentos: cheque, documento escrito que comprove origem do cheque (observar súmula 531, STJ). Rito especial um pouco mais lento que a Ação de Execução. Art. 206, ? 3°, Código Civil.
   • Prazo prescricional para Ação de Cobrança: 5 anos da data da emissão do cheque. Ação mais demorada, pois seu rito é o ordinário. Art. 206, ? 5°, Código Civil.

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