Norma de Execução Penal

Norma de Execução Penal

1. Características da Execução da pena

   • Reedução do sentenciado.
   • Reintegração na sociedade.
   • Prevenir a reincidencia, para a proteção da e defesa da sociedade.
   • Não haverá distinção de caráter racial, religioso ou político.
   • O tratamento reeducativo deve ser voluntário.

2. COMPETÊNCIA.

   • O Estado e a comunidade são corresponsáveis na realização das atividades de execução penal.

3. INDIVIDUALIZAÇÃO DO TRATAMENTO.

   • O tratamento reeducativo será individualizado e levará em conta a personalidade de cada sentenciado.
   • O sentenciado está sujeito ao exame criminológico para verificação de carência físico-psíquica e outras causas de inadaptação social.
   • A colaboração de seu tratamento é voluntária e se fará do início ao fim da pena.

4. OBSERVAÇÃO PSICOSSOCIAL.

   • A observação médico-psicossocial compreende os exames biológico, psicológico e complementares e o estudo social do sentenciado.
   • A equipe de observação se reunirá semanalmente)
   • A observação empírica se realizará no trabalho, na sala de aula, no refeitório, na praça de esportes e em todas as situações da vida cotidiana do sentenciado.
   • O exame criminológico será realizado no centro de observação ou na seção de observação do estabelecimento penitenciário ou por especialista da comunidade.

5. CLASSIFICAÇÃO.

   • Cada estabelecimento penitenciário contará com uma comissão técnica de classificação,
   • O CTC é composta pelo diretor, no mínimo, 1 psiquiatra, 1 psicólogo, 1 assistente social, 1 chefe da seção de educação e disciplina e 1 representante de obras sociais da comunidade.
   • No caso de progressão ou regressão de regime, será presididas pelo juiz da execução, presente o ministério público.

6. DOS ELEMENTOS DO TRATAMENTO PENITENCIÁRIO

   • O tratamento penitenciário realiza-se através do desenvolvimento de atividades relacionadas
     • instrução, trabalho, religião, disciplina, cultura, recreação e esporte, contato com o mundo exterior e relações com a família.
   • Serão organizados, nas penitenciárias, cursos de formação cultural e profissional, que se coordenarão com o sistema de instrução pública.
   • O ensino fundamental é obrigatório para todos os detentos que não o tiverem concluído.
   • Pode ser instituída, nas penitenciárias, escola de ensino médio.
   • O estabelecimento penitenciário disporá de classe especial:
     • O efetivo da classe normal não excederá 30 alunos
     • O efetivo da classe especial, será de 15 alunos.
   • Poderá haver curso por correspondência, rádio e televisão, sem prejuízo da disciplina e da segurança.
   • Ao sentenciado será fornecido diploma ou certificado de conclusão de curso, que não mencionará sua condição de sentenciado.
   • As penitenciárias contarão com biblioteca organizada com livros de conteúdos informativo, educativo e recreativo, adequados às formações cultural, profissional e espiritual do sentenciado.
   • O sentenciado em regime semiaberto poderá, com autorização judicial, frequentar, estabelecimento de ensino ou de formação profissional.
     • Permissão de saída - Diretor do Presidio.
     • Saída Temporária - Autorização Judicial.

7. DO TRABALHO.

   • O trabalho é obrigatório para o sentenciado, ressalvado o disposto no art. 58.
   • Na contratação de obras.
     • Pública direta ou indireta do Estado.
     • Serão reservados para sentenciados até 10% do total das vagas.
     • A jornada diária de trabalho do sentenciado não excederá 8 horas, e terá seguro contra acidentes.
       • A remuneração será fixada, para o trabalho interno, em quantia não inferior a 3/4 do salário mínimo.
         • Não implicando vínculo empregatício.
         • Em trabalho industrial, a remuneração será igual ao trabalhador livre.
         • A remuneração auferida pelo sentenciado no trabalho externo será empregada:
           • I – na indenização dos danos causados pelo delito, desde que determinados judicialmente e não reparados por outro meio;
             • II – na assistência à família do sentenciado, segundo a lei civil;
               • III - depósito em caderneta de poupança mantida por estabelecimento oficial, o qual será entregue ao sentenciado no ato de sua libertação.
       • A resistência ao trabalho ou a falta voluntária em sua execução constituem infração disciplinar, cuja punição será anotada no prontuário do sentenciado.
       • O contrato de prestação de serviços para o trabalho externo do sentenciado será celebrado entre o Diretor do estabelecimento penitenciário, ouvida a Comissão Técnica de Classificação.
       • O sentenciado fará jus ao repouso semanal, de preferência no domingo.
         • O sentenciado não perigoso(com bom comportamento), terá descanso de até 1 mês, após 12 meses contínuos de trabalho.