PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO

1. VI: Dispor mediante descreto(autônomo), sobre: a) Organização e funcionamento da adm federal. QUANDO NÃO implicar aumento da despesa nem criação ou extinção de orgão públicos. b) Extinção de FUNÇÕES ou CARGOS PÚBLICOS, QUANDO VAGOS.

   • XII: conceder indulto e cOmutar penas, COM AUDIÊNCIA, se necessário dos orgão instituídos em lei.
     • XXV: PROVER, e extinguir os cargos públicos FEDERAIS, na forma da lei.
       • SE LIGA: É SO A PARTE DE PROVER. Extinguir não cabe delegação

2. DELEGÁVEIS

3. MAIS IMPORTANTES:

Imagens e arquivos do mapa