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1. Destinada à compreensão de todo o ordenamento jurídico (antes era destinado somente ao ramo do DC, conqanto, atualmente, abrange todos os demais ramos do direito).

2. Eficácia das normas:

   • Eficácia se relaciona com a aplicabilidade de uma norma vigente, em outras palavras, eficácia é a "aptidão para produzir efeitos".
   • Revogação: é a interrupção permanente da vigência de uma lei em razão de outra.
     • Tal revogação pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação).
       • Divide-se, ainda, em Expressa (a própria lei EXPRESSAMENTE anuncia a revogação de outra) ou Tácita (quando a nova lei é incompatível com a anterior, a contradizendo de forma absoluta.
         • OBS: A revogação tácita não pode, de maneira alguma ser presumida, é preciso que haja, de fato, incompatibilidade.
     • OBS: Apenas uma Lei pode revogar outra.

3. Vigência das normas:

   • A lei começa a vigorar após 45 dias de oficialmente publicada, salvo nos casos onde o período vacatio já está determinado expressamente.
   • No estrangeiro, a obrigatoriedade se inicia após 3 meses de oficialmente publicada.
   • VACATIO LEGIS: é o período compreendido entre a publicação oficial da e lei e a sua entrada em vigor.

4. Versa sobre: a vigência e eficácia das leis; conflito de leis no tempo; normas de direito internacional privado; critérios de integração do ordenamento jurídico e critério hermenêuticos

5. Validade das normas:

   • Ter validade significa existir compatibilidade com ordenamento jurídico (obedeceu todos os trâmites legislativos e com o próprio Direito).

6. Vigor das normas:

   • Vigor é a qualidade da lei em produzir efeitos jurídicos, ainda que a lei tenha sido revogada.
     • Válida, mas não vigente --> (Vacatio Legis).
     • Válida, vigente, mas não produz efeitos. Ex.: Bafômetro, antes de tê-lo, a lei de dirigir embriagado não surtia efeitos, logo não tinha eficácia.
     • Não válida, não vigente, mas com vigor --> (Ultratividade da lei).

7. Quando não há lei, o que fazer?

   • Analogia: usa-se a analogia na situação de lacunas na lei.
     • OBS: A analogia nunca pode ser utilizada no Direito Penal à malefício do réu, apenas em benefício do mesmo (in bonam partem).
   • Costumes: Regras de convivência social.
     • Atenção! os costumes não podem criar crimes e culminar tipos penais! Essa capacidade é exclusiva da União (salvo em casos de autorização em Lei Especial que permita os Estados-membros regirem determinada área)
   • Princípios Gerais do Direito: são pilares que "recortem" as sociedades independentemente do lapso espaço- temporal.
   • OBS: Quando a lei foi fonte primária do Direito, atrocidades aconteceram mundo afora. Portanto, hodiernamente, se é possível afirmar que os Princípios Gerais do Direito são a fonte primária do Direito atual.)