PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO

1. ATRIBUIÇÕES

   • EXCLUSIVAS
     • DIREÇÃO DA ADM. FEDERAL
       • NOMEAR E EXONERAR MINISTROS
       • EXPEDIR DECRETOS EXECUTIVOS
       • ORGANIZAR A ADM. FEDERAL SEM IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA
         • DECRETO
         • COM AUMENTO DE DESPESA: LEI FORMAL
       • EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS
         • VAGOS POR DECRETO
         • OCUPADOS: LEI FORMAL
       • CONCEDER INDULTOS E COMUTAÇÃO DE PENAS
       • 1/3 DOS MINISTROS DO TCU
       • NOMEAR MEMBROS DO CONSELHO DA REPÚBLICA
         • QUESTÕES RELEVANTES PARA INST. DEMOC.
           • INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO DE DEFESA E SÍTIO
         • VICE PRESIDENTE, PRESIDENTES DA CÂMARA, SENADO, MINISTRO DA JUSTIÇA, SEIS BR COM MAIS DE 35 ANOS
       • PRESIDIR O CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
         • SOBERANIA NACIONAL E DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO
           • OPINAR ESTADO DE DEFESA, SITIO, GUERRA, SEGURANÇA
         • VICE PRESIDENTE, PRESID. CÂMARA, SENADO, MINISTROS, COMANDANTES DAS FA
       • PROVER E EXTINGUIR CARGOS FEDERAIS
     • RELAÇÃO COM O CN
       • DAR INÍCIO AO PROCESSO LEGISLATIVO DE INICIATIVA PRIVADA
       • MENSAGEM PRESIDENCIAL E PLANO DE GOVERNO NA ABERTURA DA SESSÃO LEG.
       • PRESTAR CONTAS
       • PPA, LDO, LOA
       • EDITAR MPS
       • PROPOR DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA AO CN
     • ATRIBUIÇÕES NO PLANO DAS RI
       • MANTER RELAÇÕES INTERNACIONAIS
       • DECLARAR GUERRA OU PAZ
       • PERMITIR TRANSITO DAS FORÇAS ESTRANGEIRAS
       • ASSINAR TRATADOS E RATIFICÁ-LOS APÓS APROVAÇÃO DO CN
     • SEGURANÇA INTERNA
       • DECRETAR ESTADO DE DEFESA E SÍTIO
       • COMANDO SUPREMO DAS FORÇAS ARMADAS
     • NOMEAÇÃO DOS JUÍZES DO STF E TRIB. SUPERIORES
   • DELEGÁVEIS
     • MINISTROS DE ESTADO, PROCURADOR GERAL OU ADVOGADO GERAL DA UNIÃO
     • EDITAR DECRETOS AUTONOMOS
     • CONCEDER INDULTOS
     • PROVER CARGOS PÚBLICOS VAGOS

2. RESPONSABILIZAÇÃO DO PR

   • CLÁUSULA DE IRRESPONSABILIDADE PENAL:
     • SE COMETER CRIME PENAL, HÁ SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO MANDATO
   • VEDAÇÃO À PRISÃO CAUTELAR
     • SÓ É PRESO COM A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DO STF
   • AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
     • O PR É JULGADO QUANDO 2/3 DA CAMARA VOTTAM A FAVOR
   • PENAL
     • AUTORIZADA PELA CÂMARA, INVESTIGADO PELO STF
   • CRIME DE RESPONSABILIDADE
     • ATENTAM CONTRA A CF, EXISTENCIA DA UNIAO, LIVRE EXERCICIO DOS PODERES, SEGURANÇA INTERNA, EXERCICIO DOS DIREITOS, LEI ORÇAMENTÁRIA, CUMPRIMENTO DAS LEIS
     • JULGADO PELO SENADO 2/3, APÓS ADMITIDO PELA CÂMARA