MODALIDADES DE EXECUÇÃO - II

MODALIDADES DE EXECUÇÃO - II

1. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA

   • ARTS. 811 A 813 DO CPC
   • Coisa incerta é aquela determinada pelo gênero e pela quantidade.
   • A sua individualização (escolha) pertence ao devedor, caso não haja estipulação em contrário (art. 244 do CC).
   • O executado (devedor) deverá ser citado para entregar a coisa, individualizada, não podendo dar a coisa pior, nem ser obrigado a prestar a melhor (art. 811 do CPC c/c art. 244, parte final, do CC).
     • Nos casos em que ficou estabelecido que a individualização cabe ao credor, este deverá defini-la na petição inicial (art. 811, parágrafo único, do CPC).
     • O DEVEDOR é citado para entregar a coisa devidamente individualizada no prazo de 15 dias
       • O credor a prerrogativa de impugnar a escolha feita pelo seu adversário processual, também no prazo de 15 dias (art. 812 do CPC)
       • A partir de então, segue-se o procedimento da execução para a ENTREGA DE COISA CERTA
   • Ex.: compra e venda de gado destinado ao abate.