Ação Processual Penal: noções gerais e condições

Ação Processual Penal: noções gerais e condições

1. Natureza júridica

   • direito público subjetivo
     • art. 5, inc. XXV, CF - Direito de Ação
       • Caracteristicas do direito de ação
         • Direito Público
           • Direito Subjetivo
             • Direito Autônomo
               • Direito Abstrato
                 • Direito Determinado
                   • Direito Específico
       • Direito de ação - direito de qualqueer cidadão movimentar o poder judiciário para que este preste a tutela jurisdiconal.
         • Ação - requerer o direito - prestação.
           • Ação Penal - previsão legal: art. 100 a 106 CP + art. 24 a 62 CPP.

2. Condições Genéricas da ação

   • Possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir, punibilidade concreta, legitimidade da parte e justa causa.
     • Possibilidade Jurídica do Pedido
       • Denúncia/ Queixa (conduta atípica)
         • Fato impeditivo do exercício da ação.
     • Interesse de Agir
       • Busca pela prestação jurisdicional.
     • Punibilidade Concreta
       • Não extinção da punibiliade.
         • Evitar o gasto na ação penal.
     • Legitimidade das Partes
       • Legitimidade Pública - MP (art. 129, I, CF)
         • Legitimidade Privada - vítima ou seu representante legal.
       • Estado tem direito de punir e o MP de acusar.
     • Justa Causa
       • Autonomia e materialidade
         • Justificativa para o MP ou querelado acusar.
           • Inquérito
       • Justa Causa Duplicada
         • Lavagem de Capital (ocultação de bens, direito ou valores - infração penal).

3. Condições de Procebilidade

   • Caracteristícas
     • Exigência de representação do ofendido.
       • Ministro da Justiça - crimes contra a honra do Presidente da República.
         • Novas Provas caso o inquérito seja arquivado.
           • Laudo Pericial.

4. Condições objetivas de punibilidade: vinculadas ao Direito Penal.