Poderes ADM

Poderes ADM

1. Hierárquico

   • atingem pessoas que possuam algum grau de subordinação
     • agente
     • órgão
   • da ordens, fiscalizar, delegar e avocar função

2. Polícia

   • administrativo
     • é aplicado à particulares
       • chamado de poder NEGATIVO
     • Ciclos
       • ordem de polícia
         • normas gerais
       • consentimento de polícia
         • pode ser delegado
         • anuência PRÉVIA
       • Fiscalização de polícia
         • Atividade de controle
       • Sanção de polícia
         • aplicação de penalidade ADM
         • pode ser delegado, observado os requisitos
           • por meio de LEI
           • capital social
           • Atividade EXCLUSIVA do servidor público de atuação própria do estado
           • prestação de regime NÃO CONCORRENCIAL
     • Limita ou Disciplina
       • Direitos, Interesses, Liberdades Individuais
     • Regula a pratica do ato ou abstenção do fato, em razão do interesse publico
   • Judiciária
     • Executados por corporações ESPECÍFICAS
     • Concerne ao ato ilícito de natureza penal, recai sobre as PESSOAS
     • Jurisprudência STF
       • A lei pode delegar as pessoas jurídicas de direito PRIVADO, parcelas do exercício de poder de policia judiciária
     • polícia judiciária rege-se pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas.
   • egundo entendimento do Supremo Tribunal Federal
     • poder de polícia só pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito público, e não a pessoas jurídicas de direito privado

3. Disciplinar

   • poder de punir as infrações FUNCIONAIS
     • servidores e demais pessoas, sujeitas a disciplina do ÓRGÃO PÚBLICO
   • Responsabiliza servidores e particulares com vínculo

4. Discricionário

   • o agente possui certa margem, porem é dentro dos limites da Lei
     • razoabilidade
     • proporcionalidade
   • escolhe a conveniência e a oportunidade
   • a Lei estabelece o limite para os seus atos

5. vinculado

   • SEM qualquer margem de Liberdade
   • o agente público deve agir exatamente da forma prevista em lei

6. Normativo ou Regulamentar

   • prerrogativa da Adm pública
     • editar atos GERAIS
     • complementar Leis
       • Não pode altera-la a pretexto de está regulamentando
   • esclarecer a Lei

7. Abuso de poder

   • Excesso de Poder
     • o Agente atua além dos limites de sua competência
     • Incide sobre a Competência
       • Viola a Supremacia do interesse público
   • Desvio de Finalidade
     • Age dentro de sua competência, mas faz para alcançar fim diverso
     • incide sobre a finalidades, violando os princípios
       • impessoalidade
       • moralidade

8. Convalidação

   • Consiste na faculdade que a Adm tem de CORRIGIR e REGULARIZAR, os vícios SANÁVEIS dos ATOS ADM

9. Autotutela permite que a Adm

   • Anule seus próprios atos
   • revogue aqueles considerados
     • inoportunos
     • inconvenientes

10. o poder judiciário é vedado apreciar o MÉRITO dos Atos adm

    • no exercício do controle Jurisdicional
    • CABENDO EXAMINAR somente sob o aspecto de LEGALIDADE
    • CONTROLA os limites do MÉRITO no que tange
      • Razoabilidade
      • proporcionalidade