Direitos Básicos do Consumidor

Direitos Básicos do Consumidor

1. Artigo 6º - Rol EXEMPLIFICATIVO

2. Proteção da vida, saúde, segurança

   • ATENÇÃO! Os produtos e serviços não podem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores,
     • EXCETO: os considerados normais ou previsíveis em decorrência de sua natureza ou fruição - sendo que os os Fornecedores deverão dar as informações necessárias e adequadas
       • Exemplos: remédios e fogos de artifícios

3. Educação e divulgação sobre consumo adequado + liberdade de escolha e igualdade nas contratações

4. Informações adequadas e claras

   • Com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, riscos que apresentam
     • Cuidado: Informação dos tributos é na NOTA FISCAL
       • A incidência dos tributos não precisa ser demonstrada diretamente nas prateleiras, mas sim em documentos fiscais ou equivalentes Lei 12741/12 Artigo 1º caput e p.2º

5. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva , métodos comerciais coercitivos e desleais, práticas e cláusulas abusivas

6. MODIFICAÇÃO das cláusulas contratuais que:

   • LESÃO
   • Prestações desproporcionais
     • Atenção: Ao contrário do CDC, no CC além da prestação desproporcional, é necessário demonstrar a premente necessidade ou inexperiência

7. REVISÃO das cláusulas contratuais que:

   • Fatos Supervenientes - Excessivamente onerosa
     • CDC -TEORIA DO ROMPIMENTO DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO
       • A onerosidade não precisa ser imprevisível
     • CC - TEORIA DA IMPREVISÃO
       • Artigo 478 CC O CDC não adotou a teoria da imprevisão
       • Execução continuada ou diferida - prestação excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos extraordinários + imprevisíveis

8. Efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (individuais, COLETIVOS e difusos)

   • PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL
     • Dano moral : in re ipsa
       • Decorre do fato
       • Dano estético e dano moral podem acumular

9. Inversão do ônus da prova

   • Princípio de acesso a justiça - propiciar um equilíbrio na defesa do consumidor
   • Qual o momento adequado?
     • STJ - REGRA DE PROCEDIMENTO (Até o despacho saneador)
     • Regra de Julgamento - até a sentença
   • OPE JUDICIS
     • Artigo 6º VIII - Verossimilhança das alegações ou Hipossuficiência
       • A inversão do ônus da prova não  significa que as despesas da prova também são invertidas - Paga a prova quem requer.
       • Verossímel = Parece verdadeiro; plausível; possível ou provável por não contrariar a verdade
       • Cuidado! Apesar de serem elementos alternativos, não se pode afirmar que ocorrerá a inversão do ônus da prova em alegações INVEROSSÍMEIS
   • OPE LEGIS
     • Quando o fornecedor demonstrar que inexiste defeito no produto/serviço
       • Artigo 12, p. 3º, II e Artigo 14, p.3º, I -- O defeito será prova do fornecedor
     • Veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária - o ônus da prova será a quem as patrocina
       • Artigo 38

10. Acesso a órgãos judiciais e administrativos - Prevenção e Reparação de danos

11. Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral

12. ATENÇÃO: A vulnerabilidade ao consumidor pessoa física é PRESUMIDA. Já a vulnerabilidade do consumidor pessoa jurídica é real - deve ser demonstrada

13. RECALL- chamar de volta. Comunica ao público ou chama a atenção desse público da retirada do mercado de um produto ou de componentes defeituosos que apresentem risco para o consumidor

    • Artigo 10, p. 1º CDC Visa proteger e preservar a visa, saúde, integridade e segurança do consumidor e evitar e minimizar prejuízos físicos e morais
    • O recall efetuado pelo fornecedor mediante anúncios publicitários não afasta a sua obrigação de reparar o consumidor na hipótese de fato do produto pretérito decorrente desse defeito
      • Muito utilizado em empresas fabricantes de automóveis O consumidor deve levar o produto defeituoso à loja onde o comprou ou ao representante do fabricante para que seja feita a correção.

14. ATENÇÃO (CESPE)

    • A proteção do consumidor como direito fundamental aplica-se ao consumidor pessoa física, pois, em relação à pessoa jurídica consumidora, há o limitador da livre iniciativa da atividade econômica
      • CESPE
    • Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas
      • Súmula 381 STJ