CAP IV - Seção I

CAP IV - Seção I

1. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA

2. Arts. 536 à 538

3. Art. 537

   • O mais comum meio executivo no nosso sistema: a multa ou astreintes.
     • A aplicação independe de requerimento.
       • e é de aplicabilidade geral não somente desse cumprimento.
     • só é cabível se ela possui aptidão de constranger o réu a cumprir a decisão.
       • assim
         • não é possível quando o descumprimento está consumado
         • não é possível quando é executado é insolvente, por exemplo
   • § 1
     • Com relação a peridicidade e o valor da multa vincenda ou ainda a exclusão ocorrerão se:
       • tornou insuficiente ou excessiva
       • Cumprimento parcial superveniente ou justa causa no descumprimento
     • §2
       • antes havia discussão se o valor da multa iria para o estado, mas o CPC acabando com esta, afirma que vai para o exequente,
       • §4
         • §3
           • A fixação de multa é passível de cumprimento provisório
             • depositado em juízo
               • permitido o acréscimo após o transito em julgado da sentença favorável à parte
           • §5
             • ver §5 do artigo anterior
         • o fato gerador da multa é o decumprimento da ordem judical
           • a intimação pessoal não é mais condição necessária para a cobrnaça de multa
             • Súmula 410 do STJ sem validade

4. Seção I

   • Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer
     • Art. 536
       • §1
         • §2
           • §3
             • §4
               • § 5
                 • Aplicam-se as obrigações de fazer e não fazer de qualquer natureza.
               • na hipotese de descumprimento, o executado, na forma do art. 525, poderá no prazo de 15 dias apresentar impugnação.
                 • Se houver alteração destes meios após a sentença - simples petição
                 • Contestação dos meios exeutivos estabelicidos na sentença - impugnação
             • O descumprimento de medida judicial caracteriza ilicito processual e também crime de desobediência (CP 330). A responsabilidade é subjetiva.
               • réu recalcitrante é aquele que resite em cumprir a decisão judical .
           • com relação a medida de busca e apreensão, esta deverá ser cumprido por 2 oficiais de justiça e na necessidade de arrobamento deverá ser observado o art. 846 e seus paragrafos
         • Aqui de forma exemplificativa o legislador estabelece os meios executivos dos quais juiz usará o que melhor convir diante do caso contreto, para a satisfação da tutela específica.
       • Como decorrencia da tutela diferenciada não existe procedimento específico para esse cumprimento de sentença, estabelecendo este artigo apenas meios executivos dos quais o juiz usará para satisfação da tutela especifica.