LEI COMPLEMENTAR 840 parte 1

LEI COMPLEMENTAR 840 parte 1

1. regulamenta servidores civis da adm. direta, fundações públicas e autarquias

   • abrange cargos
     • efetivo
       • aprovado em concurso
     • comissionados
       • livre nomeação
   • requisitos
     • nacionalidade brasileira
       • não precisa ser nato
     • gozo dos direitos políticos
       • quitação das obrigações militares e eleitorais
     • idade mínima de 18 anos
     • aptidão física e mental
       • APENAS UMA NOVA LEI pode requerer outros requisitos

2. Concurso Público

   • tipo
     • provas
     • provas e títulos
   • deve ter 20% para deficientes. NÃO É ATÉ
   • validade de até 2 anos prorrogável por igual período

3. FORMAS DE PROVIMENTO

   • nomeação
     • único originário
     • é um ato administrativo
       • vale para os efetivos e comissionados
       • tem até 30 dias para tomar posse
         • pode ser prorrogado para após o fim da licença em caso de já tiver cargo público
         • após posse tem 5 dias úteis para entrar em exercício
       • estágio probatório de 3 anos
       • depois de estável só perde o cargo:
         • decisão transitado em julgado
         • PAD
         • avaliação periódica
   • reversão
     • volta da aposentadoria
       • ato descricionário da adm
         • deve ser pedido em até 5 anos
           • deve ter cargo vago
             • tem até 15 dias úteis para voltar a trabalhar
   • aproveitamento
     • pega servidor em disponibilidade
       • é obrigatório usar o servidor em aproveitamento
         • prazo de 30 dias para voltar a entrar em exercício
   • reintegração
     • volta da demissão injusta
       • o outro servidor pode ser reconduzido, aproveitado ou em disponibilidade
         • 5 dias úteis para voltar
   • recondução
     • não passa ou reprova em outros estágio ou quando o servidor é reintegrado para o cargo que ocupa
       • o servidor deve ser estável
       • deve voltar até o dia seguinte

4. VACÂNCIA

   • exoneração
   • demissão
   • destituição de cargo em comissão
   • aposentadoria
   • falecimento
   • outros casos previstos na CF

5. REMOÇÃO

   • deslocamento da lotação do servidor no mesmo quadro do mesmo órgão
     • a pedido ou de ofício
     • pode haver permuta de servidores do mesmo cargo

6. REDISTRIBUIÇÃO

   • deslocamento do cargo

7. SUBSTITUIÇÃO

   • sempre deve ter um substituto em decorrencia do princípio da eficiência
     • deve assumir imediatamente em cargo ou função de direção e chefia
     • vacância do cargo
     • o substituto recebe a remuneração pagas em proporção dos dias em substituição

8. ACUMULAÇÃO

   • é proibido exceto quando houver compatibilidade de horários para
     • 2 cargos de professor
     • professor e cargo técnico ciêntífico
       • qualquer cargo que precise de nível superior ou profissionalizante
     • dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde
   • ressalvados os casos de interinidade e substituição, o servidor não pode:
     • o servidor não pode exercer mais de um cargo em comissão ou de confiança
     • acumular cargo em comissão ou de confiança

9. VANTAGENS

   • gratificações
     • incorpora-se aos vencimentos
       • gratificação de função de confiança
         • direção, chefia e acessoramento
   • adicionais
     • incorpora-se aos vencimentos
       • insalubridade e periculosidade
         • risco de vida
           • adcicional de 10% sobre o vencimento
         • a saúde prejudicada
           • incide sobre o vencimento básico em 10, 15 e 20% em insalubridade
         • tem que optar por um, nunca os dois juntos
       • adicional noturno
         • acréscimo de 25% das 22h às 5h
       • por tempo de serviço
         • 1% a cada ano
       • adicional de férias
         • independente de solicitação
           • 1/3 da remuneração
       • 13 salário
         • é pago no mês do aniversário para efetivos
           • até o dia 20 de dezembro se não receber no mês do aniversário
       • auxílio funeral
         • é pago para a família de servidor ativo ou aposentado
           • deve ser pago em até 48h
       • gratificação por encargo de curso ou concurso
         • quando feito de forma eventual
   • abonos
     • abono pecuniário
       • conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário
         • deve ser autorizado pelo governador, câmara legislativa e TCDF
     • abono permanência
       • 11% que é sua contribuição para a previdência
     • férias
       • para tirar férias pela primeira vez, só depois de 12 meses
       • pode ser acumulado por até 2 períodos
       • pode ser parcelado em até 3 períodos de no mínimo 10 dias
       • radiotividade deve gozar no mínimo 20 dias por semestre
         • esse servidor não faz jus a abono pecuniário
   • indenizações
     • não incorpora-se aos vencimentos
       • diária e passagem eventual
         • 1 diária por dia de afastamento
         • quando não exigir pernoite é paga pela metade
         • se recebeu e não viajou, deve devolver em 72h
         • se voltar pra sede antes da hora, ele tem 72h pra devolver as não utilizadas
       • de transporte