Atributos dos Atos Administrativos

Atributos dos Atos Administrativos

1. P A T I

   • Presunção de Legitimidade
     • Presunção de Legitimidade
       • Praticado conforme a Lei
     • Presunção de Veracidade
       • Fatos alegados são verdadeiros
     • Permite que os atos produzam efeitos de imediato, ainda que com vícios aparentes
     • Administrado deve submeter-se ao ato até q este seja invalidado
     • Presunção relativa
       • Admite prova contrária
     • Inverte ônus da prova
       • Administrado deve provar erro da administração
     • Presente em TODOS os atos administrtivos
   • Autoexecutoriedade
     • Certos atos podem ser executados diretamente pela administração, sem necessidade de intervenção judicial
     • Desdobra-se em:
       • Exigibilidade
         • Coerção Indireta
           • ex. Aplicação de multas
       • Executoriedade
         • Coerção Direta
           • ex. Demolição de obra irregular
     • Presente apenas quando:
       • Expressamente previsto em lei
         • ex. poder de polícia, penalidades disciplinares
       • Tratar-se de medida urgente
     • Não está presente quando envolve o patrimônio do particular
       • ex. cobrança de multa não paga; desconto de indenizações ao erário nos vencimentos do servidor
   • Tipicidade
     • Cada espécie de ato administrativo requer a devida previsão legal
     • Impede a prática de atos inominados (atos sem previsão legal)
   • Imperatividade
     • Imposição de restrições e obrigações ao administrado se necessidade de sua concordância
     • Decorre do poder extroverso
       • Poder de impor obrigações a terceiros de modo unilateral
     • Presente apenas nos atos que impõe obrigações ou restrições
     • Não presente em:
       • Atos Enunciativos (ex. certidões, pareceres)
       • Atos que conferem direitos (ex. licenças, autorizações)