Código Eleitoral: Introdução (Parte 2)

Código Eleitoral: Introdução (Parte 2)

1. Eleitor que DEIXA DE VOTAR e NÃO JUSTIFICA perante o Juiz Eleitoral em até 30 DIAS após a eleição incorre em MULTA DE 3 A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO!

2. SEM PROVA de que votou, pagou a multa ou se justificou, o eleitor NÃO PODERÁ:

   • Q.C.E.P.M.R.C.
     • Para lembrar da sigla: "Que CEP, MáRCia?"
     • praticar ato que exija a QUITAÇÃO do serviço militar ou imposto de renda;
       • participar de CONCURSO público ou prova para cargo ou função pública;
         • obter EMPRÉSTIMOS junto a Adm. Indireta ou estabelecimento relacionado ao governo;
           • obter PASSAPORTE ou carteira de identidade;
             • Observação: NÃO SE APLICA ao eleitor que está no exterior e solicita passaporte para retornar ao Brasil.
             • renovar MATRÍCULA em instituição de ensino oficial ou fiscalizada pelo governo;
               • RECEBER algum "dinheiro" de função ou cargo pública da Adm. Direta ou Indireta;
                 • participar de CONCORRÊNCIA pública ou administrativa da união, municípios, DF ou de suas autarquias.

3. ALISTAMENTO realizado pelo processo eletrônico é CANCELADO se eleitor NÃO VOTA EM 3 ELEIÇÕES consecutivas, NÃO PAGA A MULTA ou NÃO SE JUSTIFICA EM 6 MESES da data da eleição que devia ter comparecido!

4. Brasileiro NATO que NÃO SE ALISTA ATÉ OS 19 ANOS e NATURALIZADO até 1 ANO após naturalização incorre em MULTA DE 3 A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO!

   • Observação: NÃO SE APLICA A MULTA se requerida a inscrição eleitoral até o 101º DIA ANTERIOR À ELEIÇÃO SUBSEQUENTE À DATA QUE COMPLETOU 19 ANOS!