PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL

PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL

1. PÚBLICA

   • OBRIGATORIEDADE
     • Havendo indícios de autoria e prova da materialidade do delito, o membro do MP deve oferecer a denúncia, não podendo deixar de fazê-lo, pois não pode dispor da ação penal.
     • Atualmente esta regra está excepcionada pela previsão de transação penal nos Juizados especiais (Lei 9.099/95), que é hipótese na qual o titular da ação penal e o infrator transacionam, de forma a evitar o ajuizamento da demanda.
   • INDISPONIBILIDADE
     • Uma vez ajuizada a ação penal pública, não pode seu titular dela desistir ou transigir, nos termos do art. 42 do CPP: Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
   • OFICIALIDADE
     • A ação penal pública será ajuizada por um órgão oficial, no caso, o MP. Entretanto, pode ocorrer de, transcorrido o prazo legal para que o MP ofereça a denúncia, este não o faça nem promova o arquivamento do IP, ou seja, fique inerte. Nesse caso, a lei prevê que o ofendido poderá promover ação penal privada subsidiária da pública (que estudaremos melhor daqui a pouco). Assim, podemos concluir que a ação penal pública é exclusiva do MP, durante o prazo legal.
   • DIVISIBILIDADE
     • Havendo mais de um infrator (autor do crime), pode o MP ajuizar a demanda somente em face um ou alguns deles, reservando para os outros, o ajuizamento em momento posterior, de forma a conseguir mais tempo para reunir elementos de prova.

2. PRIVADA

   • INDIVISIBILIDADE
   • OPORTUNIDADE
     • Diferentemente do que ocorre com relação à ação penal pública, que é obrigatória para o MP, na ação penal privada compete ao ofendido ou aos demais legitimados proceder à análise da conveniência do ajuizamento da ação.
   • DISPONIBILIDADE
     • Também de maneira diversa do que ocorre na ação penal pública, aqui o titular da ação penal (ofendido) pode desistir da ação penal proposta (art. 51 do CPP).