DIREITO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES - HABEAS DATA

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1. REQUERIMENTO DE CONHECIMENTO

   • Art. 2° O requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de quarenta e oito horas.
   • 48 HORAS
     • DEFERIDO
       • 24 HORAS
         • COMUNICAÇÃO
           • Art. 2, Parágrafo único. A decisão será comunicada ao requerente em vinte e quatro horas.
           • DIA E HORA PARA CONHECER INFORMAÇÕES
             • Art. 3° Ao deferir o pedido, o depositário do registro ou do banco de dados marcará dia e hora para que o requerente tome conhecimento das informações.
             • Art. 4, § 2° Ainda que não se constate a inexatidão do dado, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado, tal explicação será anotada no cadastro do interessado.
             • CONSTATADA INEXATIDÃO
               • Art. 4° Constatada a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer sua retificação.
               • REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO
                 • § 1° Feita a retificação em, no máximo, dez dias após a entrada do requerimento, a entidade ou órgão depositário do registro ou da informação dará ciência ao interessado.
                 • DEFERIDO
                   • 10 DIAS
                     • CIÊNCIA AO INTERESSADO
                 • INDEFERIDO
                   • HD
             • REQUERIMENTO DE ANOTAÇÃO
     • INDEFERIDO
       • HD

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