Art. 5° da CF-88 parte II

Art. 5° da CF-88 parte II

1. Todos são iguais perante a lei

   • sem distinção de qualquer natureza,
     • garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País,
       • a inviolabilidade do direito
         • à vida,
           • à liberdade
             • à igualdade
               • à segurança
                 • à propriedade
                   • NOS SEGUINTES TERMOS:
                     • XI- a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
                       • PROTEÇÃO da CASA da PESSOA. Há situações especialíssimas, a qual a inviolabilidade poderá ser suprimida. Recentemente, o STF permitiu o acesso NOTURNO pela autoridade competente, desde que com a ÚNICA finalidade de INSTALAR EQUIPAMENTO DE ESCUTA AMBIENTAL DE ÁUDIO EM ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA, independente de autorização. A palavra 'casa' aí quer dizer, além de residência: hotéis, restaurantes, setores privados de lojas e estabelecimentos profissionais fechados, entre outros.
                         • TEM MANDADO DE BUSCA? CÊ SABE QUE DE NOITE NUM PODE, NÉ?! TÔ COMETENDO CRIME? TÔ PRECISANDO DE AJUDA? TÁ PEGANDO FOGO? ENTÃO SAI DAQUI!
                       • XII- é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
                         • PROTEÇÃO DO CONTEÚDO PESSOAL de cartas, ligações telefônicas, hoje em dia, de emails. STF decidiu que estes sigilos podem ser quebrados em situações excepcionais. Por ex: investigar o teor da carta a um detento, para saber se ele está planejando crimes, recebendo drogas, etc.
                           • VAI ME INCRIMINAR? VAI ME INVESTIGAR? TÁ NA LEI ISSO? CADÊ A ORDEM DO JUIZ? NÃO?! ENTÃO SOLTA MINHAS CARTAS, E PARA DE FUÇAR MEU TELEFONE!
                         • Obs: Note-se que a exceção é SOMENTE para LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, e ainda só poderá acontecer, por ORDEM JUDICIAL, em SITUAÇÕES LEGAIS, e PARA FINS DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL OU INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.
                           • CPI NÃO PODE realizar interceptações telefônicas.
                         • XIII- é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
                           • GARANTE a LIBERDADE PROFISSIONAL do OFÍCIO, especificadas as atribuições de cada um pela lei.
                             • PODE TRABALHAR DO QUE QUISER, MAS TEM QUE TER QUALIFICAÇÃO!
                           • XIV- é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
                             • GARANTE DIREITO A INFORMAÇÃO, E CASO SEJA NECESSÁRIO, GARANTE-SE TAMBÉM O SIGILO DE QUEM PRESTA A INFORMAÇÃO.
                               • VEJA A VONTADE, MAS PELO BEM DE TODOS, NÃO CONTE QUE FUI EU!
                             • XV- é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
                               • AFIRMANDO O DIREITO DE IR E VIR. Daqui surge o embasamento para o habeas corpus.
                                 • NÃO TEM GUERRA, ENTÃO SEJA BEM VINDO, E BOM PASSEIO!
                               • XVI- todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
                                 • DIREITO de REUNIR em locais públicos, sem depender de autorização, e que não atrapalhe outra reunião previamente marcada no mesmo lugar.
                                   • PREFEITURA, VOU JUNTAR A GALERA NO PARQUE HOJE A TARDE. ACHO QUE NÃO TEM NINGUÉM NESSA HORA LÁ NÃO, MAS SE JÁ TIVER, A GENTE MUDA
                                 • Obs: prévio aviso é simplesmente NOTIFICAR, JAMAIS CONFUNDA COM PEDIR ANUÊNCIA (PERMISSÃO).
                                 • XVII- é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
                                   • LIBERDADE para criar ASSOCIAÇÕES COM FINS LÍCITOS.
                                     • SE NÃO FOR MEXER COM ARMAS, BOMBAS, NEM AGREDIR OS OUTROS POR AÍ, ENTÃO ASSOCIEM-SE
                                   • Obs: caráter paramilitar= atuar com força, armas, ameaça, intimidação.
                                   • XVIII- a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
                                     • AUTONOMIA para CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO das associações.
                                       • A NOSSA ASSOCIAÇÃO NÃO DEPENDE DO QUE O ESTADO, PREFEITURA OU PRESIDENTE QUER
                                     • XIX- as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
                                       • O TRÂNSITO EM JULGADO É CAUSA INDISPENSÁVEL PARA VALIDAR A EXTINÇÃO COMPULSÓRIA DE UMA ASSOCIAÇÃO. JÁ A SUSPENSÃO ADMITE MEDIDAS LIMINARES.
                                         • CADÊ A SENTENÇA EM JULGADO ACABANDO DE UMA VEZ POR TODAS COM A ASSOCIAÇÃO?
                                       • XX- ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
                                         • VEDADO ASSOCIAÇÃO COMPULSÓRIA (FORÇADA) do indivíduo.
                                           • OPA! OPA! NINGUÉM VAI SER ASSOCIADO NA MARRA!

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