Processo Administrativo

Processo Administrativo

1. Instaurado por PORTARIA

   • A autoridade ou o funcionário designado deverão comunicar, desde logo, à autoridade competente, o IMPEDIMENTO que houver
     • Presidente designará dia e hora para AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO
       • Citação do acusado
         • MANDADO DE CITAÇÃO deverá conter:
           • Data, hora e local do INTERROGATÓRIO
             • PODERÁ ser acompanhado pelo adv. do acusado
           • Cópia da portaria
           • Data, hora e local da OITIVA DO DENUNCIANTE
             • DEVERÁ ser acompanhado pelo adv. do acusado
               • DATIVO ou PRÓPRIO
           • Esclarecimento sobre a nomeação de ADVOGADO DATIVO
           • Poderá ARROLAR TESTEMUNHAS e REQUERER PROVAS - Prazo de 3 dias após a data designada para seu interrogatório
           • ADVERTÊNCIA - Extinção do processo se o acusado pedir exoneração até o interrogatório, quando se tratar exclusivamente de abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade
         • Prazo:2 dias antes do interrogatório p/ superior hierárquico ou onde encontrado
         • Não sendo encontrado ????
           • publicado no DOE, por uma ÚNICA VEZ,.
           • NO MÍNIMO 10 DIAS ANTES do interrogatório
       • Notificação do denunciante (SE HOUVER)
         • Entre a citação do acusado e seu interrogatório
           • O acusado NÃO assistirá à inquirição do denunciante, mas terá acesso às declarações antes do interrogatório
       • INTERROGATÓRIO DO ACUSADO
         • Acusado NÃO COMPARECE
           • Decretada REVELIA
           • Nomeado adv. dativo
           • Prosseguimento do processo
             • O acusado poderá constituir adv. A QUALQUER TEMPO
         • Acusado COMPARECE ou NÃO
           • Prazo de 3 dias para requerer a produção de provas ou apresentá-las
             • 5 testemunhas para o presidente e cada acusado
             • Prova de antescendentes
               • Exclusivamente por DOCUMENTOS - Até as alegações finais
         • Até a data do interrogatório, será designada a AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - A.I.
           • AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
             • Oitiva das testemunhas: do Presidente e do acusado (nessa ordem)
               • A testemunha não poderá EXIMIR-SE de depor, SALVO se for:
                 • Ascendente ou descente
                 • Cônjuge (ainda que legalmente separado) ou companheiro
                 • Irmão, sogro e cunhado
                 • Pai, mãe ou filho adotivo
                 • EXCETO se não houver outro meio de obter-se prova do fato ou de circunstâncias
                 • Se o parentesco for com o DENUNCIANTE, as test. ficam PROIBIDAS de depor, observada a exceção
                   • Também são PROIBIDAS de depor as pessoas que em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, SALVO se desobrigadas pela parte interessada e quiserem dar o seu testemunho.
                 • Testemunha que morar em comarca diversa
                   • inquirida pela autoridade do lugar de sua residência
                   • com prazo razoável, intimada a defesa
                   • expedindo-se, CARTA PRECATÓRIA
                     • síntese de imputação e os esclarecimentos pretendidos
                     • bem como, ADVERTÊNCIA sobre a NECESSIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO
                     • a expedição da carta precatória NÃO SUSPENDERÁ a instrução do procedimento
                       • FINDO O PRAZO MARCADO, O PROCEDIMENTO poderá prosseguir até a decisão final
                     • em qualquer tempo, a PRECATÓRIA, uma vez devolvida, será JUNTADA AOS AUTOS.
                 • TESTEMUNHAS ARROLADAS
                   • COMPARECERÃO À AUDIÊNCIA independente de notificação
                 • A testemunha, deverá ser NOTIFICADA
                   • cujo depoimento for RELEVANTE
                   • e não comparecer ESPONTANEAMENTE
                 • Se a testemunha NÃO FOR LOCALIZADA
                   • a defesa poderá SUBSTITUI-LA
                     • levando na MESMA DATA
                     • independente de notificação
             • ENCERRA-SE A FASE PROBATÓRIA
               • VISTAS DOS AUTOS À DEFESA
                 • ALEGAÇÕES FINAIS
                   • NO PRAZO DE 7 DIAS
                 • NÃO apresenta ALEGAÇÕES FINAIS
                   • Designa advogado dativo
                 • Relatório apresentado à autoridade que determinou instauração em até 10 dias, contendo:
                   • Irregularidades imputadas
                   • Razões da defesa
                   • Provas colhidas
                   • Propondo a ABSOLVIÇÃO ou a PUNIÇÃO
                     • PUNIÇÃO, indicará a pena que entender cabível
                   • Sugestão de providências de interesse público
                   • Relatado o processo, será encaminhado à autoridade que determinou sua instauração
                     • Recebido o processo relatado, deverá, no prazo de 20 dias:
                       • Proferir JULGAMENTO
                         • As decisões serão publicadas no Diário Oficial do Estado, no prazo de 8 dias
                           • Serão também AVERBADAS NO REGISTRO OFICIAL DO SERVIDOR
                             • Caso as penalidades e providências escaparem à alçada da autoriadade
                               • Deverá propô-las, JUSTIFICADAMENTE, à autoridade competente
                             • A autoridade que proferir a decisão determinará os atos dela decorrentes e as providências necessárias à sua execução
                       • Determinar DILIGÊNCIA
                         • Autoridade encarregada do Proc. Adm. terá prazo de 15 dias para seu cumprimento
                           • Abrindo vista à DEFESA para manifestar-se em 5 dias
                             • JULGAMENTO
                     • Quando ao funcionário se imputar CRIME PRATICADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA
                       • Autoridade que determinou a instauração do Proc. Adm. providenciará para que se instaure, SIMULTANEAMENTE, INQUÉRITO POLICIAL
                         • As autoridades se auxiliarão para que os mesmos concluam os respectivos prazos
                     • Quando ao funcionário se imputar CRIME PRATICADO FORA DA ESFERA ADM.
                       • AUTORIDADE POLICIAL dará ciência à AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • Deverão constar:
     • NOME e IDENTIFICAÇÃO do acusado
     • INFRAÇÃO atribuída
     • DESCRIÇÃO sucinta dos fatos
     • NORMAS infringidas
     • Penalidade mais elevada em tese cabível
   • Prazo para instaurar: 8 dias - improrrogável
   • Competentes p/ instaurar: TODOS da sindicância exceto Diretor de Depto. e Divisão
   • Prazo p/ conclusão: 90 dias. A CONTAR DA CITAÇÃO
   • Não concluiu no prazo ???? O Procurador do Estado deverá imediatamente encaminhar ao seu superior hierárquico relatório indicando as providências faltantes e o tempo necessário para término dos trabalhos
   • Concluiu no prazo ???? O superior hierárquico dará ciência dos fatos