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Mapa mental

LEP

João Paulo Dantas Marinho Português

Conteúdo do mapa

LEP

  1. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

    • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
      • TRABALHO GRATUITO
      • 8 HORAS SEMANAIS
      • AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS
      • A EXECUÇÃO TERÁ INÍCIO A PARTIR DA DATA DO PRIMEIRO COMPARECIMENTO
        • ENTIDADE BENEFICIADA ENCAMINHA MENSALMENTE RELATÓRIO AO JUIZ E A QUALQUER TEMPO AUSÊNCIA OU FALTA DISCIPLINAR
    • LIMITAÇÃO DE FINS DE SEMANA
      • PODERÃO SER MINISTRADOS CURSOS, PALESTRAS E ATIVIDADE EDUCATIVAS
      • A EXECUÇÃO TERÁ INÍCIO A PARTIR DA DATA DO PRIMEIRO COMPARECIMENTO
      • ESTABELECIMENTO DESIGNADO ENCAMINHA MENSALMENTE RELATÓRIO AO JUIZ E A QUALQUER TEMPO AUSÊNCIA OU FALTA DISCIPLINAR
    • INTERDIÇÃO TEMP. DE DIR.
      • CITA O ART. 47 DO CP
        • I. PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA, BEM COMO MANDATO ELETIVO
        • II. PROIBIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÃO
        • III. SUSP. DA HABILITAÇÃO OU DIREITO DEDIRIGIR

Informações

Descrição
Mapa Mental sobre LEP, criado por João Paulo Dantas Marinho em 26-06-2017.
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