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João Paulo Dantas Marinho Portuguese

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  1. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

    • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
      • TRABALHO GRATUITO
      • 8 HORAS SEMANAIS
      • AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS
      • A EXECUÇÃO TERÁ INÍCIO A PARTIR DA DATA DO PRIMEIRO COMPARECIMENTO
        • ENTIDADE BENEFICIADA ENCAMINHA MENSALMENTE RELATÓRIO AO JUIZ E A QUALQUER TEMPO AUSÊNCIA OU FALTA DISCIPLINAR
    • LIMITAÇÃO DE FINS DE SEMANA
      • PODERÃO SER MINISTRADOS CURSOS, PALESTRAS E ATIVIDADE EDUCATIVAS
      • A EXECUÇÃO TERÁ INÍCIO A PARTIR DA DATA DO PRIMEIRO COMPARECIMENTO
      • ESTABELECIMENTO DESIGNADO ENCAMINHA MENSALMENTE RELATÓRIO AO JUIZ E A QUALQUER TEMPO AUSÊNCIA OU FALTA DISCIPLINAR
    • INTERDIÇÃO TEMP. DE DIR.
      • CITA O ART. 47 DO CP
        • I. PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA, BEM COMO MANDATO ELETIVO
        • II. PROIBIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÃO
        • III. SUSP. DA HABILITAÇÃO OU DIREITO DEDIRIGIR

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Mind Map on LEP, created by João Paulo Dantas Marinho on 26/06/2017.
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