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AGENTES ADMINISTRATIVOS - Regimes Jurídicos e Classificação

Thacy Oscar Direito Administrativo Português

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Classificação - PHD AC (Helly Lopes)
- Para alguns doutrinadores, como Carvalho Filho, os honoríficos, Delegados e Credenciados são agentes particulares colaboradores. 
- Políticos
  - Promotores e Juízes?
- Honoríficos*
- Delegados*
- Credenciados*
- Administrativos
  - Para José Carvalho: Exercem função pública nos entes federativos, autarquias e fundações autarquicas. Os que trabalham nas EP, SEM e Fundações Públicas de Direito Privado são Empregados Públicos, regidos pela CLT não são servidores públicos. Obedece a seguinte classificação
    - Classificação
      - Civis e Militares
      - Comuns e Especiais
      - Estatutários, Trabalhistas* e Temporários
        Segundo o José do Santos Carvalho, não são servidores públicos, mas ele traz essa classificação pagina 638.
  - Para Di Pietro e Celso Antônio: Empregados Públicos são sim agentes administrativos, obedecem a seguinte classificação:
    - Classificação
      - Permanentes
        Servidor Público Efetivo
        Submete ao regime ESTATUTÁRIO; Investido no CARGO PÚBLICO pelo ato da POSSE; Pode adquirir ESTABILIDADE, Não tem direito a FGTS; Vinculados aos ENTES FEDERATIVOS, AUTARQUIAS e FUNDAÇÕES AUTÁRQUICAS
        Empregado Público/Celetista
        Submete ao regime CELETISTA; Necessidade de celebração de CONTRATO para ocupar EMPREGO PÚBLICO; SEM ESTABILIDADE; TEM FGTS; Vinculados a EP, SEM E Fundações Públicas de direito Privado
      - Transitórios
        Comissionados: Pode ser ocupado por qualquer pessoa.
        Função de Confiança: Só pode ser ocupado por servidor efetivo
        Temporários: Mediante LEI, por TEMPO DETERMINADO, para atender a NECESSIDADE TEMPORÁRIA de EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Regimes Jurídicos
- Regime Jurídico Único - Linha do tempo
- Regime estatutário
  - Regras básicas estatuárias devem estar contidas em lei ordinária.
  - Natureza Jurídica Estatutária não é contratual
  - Pluralidade normativa: Cada ente tem estatuto pro seus servidores, e há ainda estatuto funcional.
  - Litígios julgados na Justiça Comum: Federal ou Estadual
- Regime trabalhista
  - Unicidade Normativa: Não importa o ente federativo, ele deve se guiar pelo único diploma CLT.
  - Natureza jurídica contatual
  - Litígios julgados na Justiça do Trabalho
- Regime Especial
  - Servidores Temporários
  - Natureza contratual embora não se aplique a CLT.
  - Litígios: Justiça comum se houver lei específica. Se não houver, e a contratação for ilegal (agentes putativos) competência da Justiça do Trabalho, decisão STF.
  - Pressupostos desse Regime: Determinabilidade temporária da contratação, temporariedade da função, excepcional interesse público.
- Regime de Emprego Público (Lei 9.962/00)
  - Regime dos Servidores da Administração P. Direta, Autárquicas e Fundacional após a EC 19/98 e a ADI