26074401
Descrição
Notas por Mariana Alcantara, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Mariana Alcantara
mais de 3 anos atrás
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Página 1
Consideram se Comuns os crimes Eleitorais. (Rcl 555)
Página 2
A Justiça Eleitoral não está sujeita diretamente à Constituição Estadual. (HC 41405)
Página 3
Consumada a prescrição do crime eleitoral, permanece a competência da justiça eleitoral para apuração de todos os crimes conexos. (HC 280568)
Página 4
Processos eleitorais são isentos de pagamento de custas processuais. (373 CE c/c 1, 9265/96)
Página 5
A conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos não afasta a incidência da inelegibilidade. (Resp Eleitoral 36440)
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