Prazos Recursais

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Em regra o recurso deve ser interposto no prazo de 5 dias, embora existam variações

Recurso em Sentido Estrito - 5 dias (CPP, art. 586);

Apelação - 5 dias (CPP, art. 593, ou nos casos de crimes de competência do Especial Criminal no prazo de 10 dias, já acompanhado das respectivas razões (art. 82, §1º, da Lei 9.099/95);

Embargos infringentes ou de nulidade - 10 dias (CPP, art. 609, parágrafo único);

Embargos declaratórios - 2 dias (CPP, art. 619);

Carta testemunhal - 48 horas(CPP, art. 640);

Recurso extraordinário ou especial - 15 dias ;

Recurso ordinário constitucional - 5 dias (art. 310 do Regimento Interno do STF);

Agravo Regimental no Tribunal de Justiça de São Paulo - 5 dias (regimento interno respectivo);

Recurso ex officio - não tem prazo, pois enquanto não interposto a decisão não transita em julgado (súmula 423 STF).

De acordo com o que dispõe art. 798 do Código de Processo Penal, os prazos recursais são fatais, contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou feriado, salvo se houver impedimento do juiz, força maior ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária (art. 798, §4º).

Os prazos só começam a correr partir do primeiro dia útil subsequente a intimação (CPP, art. 184, aplicável à espécie), e de acordo com os precisos termos da súmula 310 da STF "Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito da intimação for feita nesse dia, o prazo terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.

O termo a quo (data a partir da qual o prazo começa a correr) dos recursos, de acordo com o art.798, §5º, é o primeiro dia útil subsequente à intimação pessoal do defensor dativo e representante do Ministério Público. Na jurisprudência, há divergência quanto ao momento exato em que o Ministério Público se reputa intimado para efeitos da contagem do prazo recursal.

Os defensores públicos, em ambas as instâncias , devem ser intimados pessoalmente para gozar de prazo em dobro para interpor recurso.