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Notas

Direito Eleitoral

Adryele Freitas Português 1 página

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Aula 02 Direito Eleitoral

- Recepção do Código Eleitoral

No Brasil, não se admite a inconstitucionalidade superveniente, ou seja, não é possível declarar como inconstitucional as normas do Código Eleitoral que não estão de acordo com a Constituição Federal de 1988.

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Notas sobre Direito Eleitoral, criado por Adryele Freitas em 03-08-2024.
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Adryele Freitas
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