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Notas

Direito Tributário

OLAVO PEREIRA Português 1 página

Conteúdo das notas (1)

Página 1

Taxas - serviço público específico, divisível., utilizados ou postos a disposição

Serviço que ensejam a cobrança (UTI SINGULI)

SERVIÇO DE IMUNINAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE SER REMUNERADO POR TAXA

STF SUM 670 - REMUNERADO PELA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

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Notas sobre Direito Tributário, criado por OLAVO PEREIRA em 17-07-2017.
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OLAVO PEREIRA
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