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Apuntes

Direito Tributário

OLAVO PEREIRA Portugués 1 página

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Taxas - serviço público específico, divisível., utilizados ou postos a disposição

Serviço que ensejam a cobrança (UTI SINGULI)

SERVIÇO DE IMUNINAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE SER REMUNERADO POR TAXA

STF SUM 670 - REMUNERADO PELA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

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Apunte sobre Direito Tributário, creado por OLAVO PEREIRA el 17/07/2017.
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