DUPLICATA

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• - CRIAÇÃO DO LEGISLADOR BRASILEIRO
• - APÓS A EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE VENDA A PRAZO EMITE-SE A DUPLICATA - PRAZO DE 30 DIAS
• - DUPLICATA DEVE SER APRESENTADA AO COMPRADOR
• - TÍTULO VINCULADO A RELAÇÃO JURÍDICA QUE LHE DÁ ORIGEM
• - NULA É A DUPLICATA, MESMO ACEITA, CUJO SAQUE CORRESPONDE NÃO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL, MAS A ATO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA

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• - DUPLICATA EMPRESARIAL É SAQUE DO EMPRESÁRIO CONTRA O COMPRADOR DE MERCADORIAS A PRAZO
• - UMA OU MAIS NOTAS FISCAIS ENSEJAM A FATURA
• - A FATURA ENSEJA A DUPLICATA
• - DUPLICATA SERÁ O ÚNICO TÍTULO DE CRÉDITO SUSCETÍVEL DE SER SACADO, COM FUNDAMENTO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL

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• - APÓS O ACEITE, A DUPLICATA PASSA A SER UM TÍTULO DE CRÉDITO, CIRCULÁVEL À ORDEM, POR ENDOSSO.
• - OS BANCOS EMITEM OS BOLETOS, SE ESTES NÃO FOREM QUITADOS NA DATA, DEVE-SE EMITIR A DUPLICATA PARA EXECUÇÃO, OU SEJA, TEM DE TER O REQUISITO DA CARTULARIDADE

DUPLICATA COMO TÍTULO DE CRÉDITO

• - EMISSÃO DE DUPLICATA NÃO É TÍTULO DE CRÉDITO
• - APÓS ACEITE - DUPLICATA PASSA A SER TÍTULO DE CRÉDITO
• - LITERALIDADE
• - AUTONOMIA
• - CARTULARIDADE

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• - ACEITE EXPRESSO - QUANDO O DEVEDOR ASSINA O TÍTULO
• - ACEITE TÁCITO - QUANDO O DEVEDOR RECEBE A DUPLICATA PARA O ACEITE E DEIXA PASSAR O PRAZO DE DEZ DIAS, CONTADOS DA APRESENTAÇÃO, SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO, POR ESCRITO, AO CREDOR.

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• * MOTIVOS DE RECUSA DO DEVEDOR, QUANTO A DUPLICARA
• 1- AVARIA OU NÃO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS, QUANDO NÃO EXPEDIDAS OU NÃO ENTREGUES POR SUA CONTA E RISCO.
• 2 - VÍCIOS, DEFEITOS E DIFERENÇAS NA QUALIDADE OU NA QUANTIDADE DE MERCADORIAS
• 3 - DIVERGÊNCIAS NOS PRAZOS OU NOS PREÇOS AJUSTADOS

REQUISITOS DA DUPLICATA

• 1. A DENOMINAÇÃO DUPLICATA, A DATA DE SUA EMISSÃO E O NÚMERO DE ORDEM
• 2- O NÚMERO DA FATURA
• 3- A DATA CERTA DO VENCIMENTO OU A DECLARAÇÃO DE QUE A DUPLICATA SERÁ À VISTA
• 4 - O NOME E O DOMICÍLIO DO VENDEDOR E DO COMPRADOR
• 5 - A IMPORTÂNCIA A PAGAR, EM ALGARISMOS E POR EXTENSO
• 6 - A PRAÇA DO PAGAMENTO
• 7 - A CLÁUSULA A "ORDEM"
• 8 - A ASSINATURA DO EMITENTE

DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

• - DUPLICATA - VINCULADA A COMPRA E VENDA OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
• - DUPLICATA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTORIZADOS A EMISSÃO PARA:
• * FIRMAS INDIVIDUAIS
• * SOCIEDADES
• * FUNDAÇÕES

PERDA OU EXTRAVIO DA DUPLICATA

• - SE HOUVER PERDA OU EXTRAVIO DA DUPLICATA PODE SE EXTRAIR A TRIPLICATA
• - CÓPIA DA DUPLICATA
• - TAMBÉM ACEITA A EMISSÃO DA TRIPLICATA SE HOUVER RETENÇÃO INJUSTIFICADA DA DUPLICADA POR UMA DAS PARTES

PRESCRIÇÃO

• - 3 ANOS APÓS O VENCIMENTO
• - 1 ANO CONTRA O COOBRIGADO

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• DUPLICATA MERCANTIL.: AÇÃO QUE VISA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO DA RÉ. NOTAS FISCAIS EMITIDAS APÓ UM ANO DA VENDA. DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI. DAS DUPLICATAS. VÍCIO FORMAL DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP 12-09-2018)