CIVIL II

TEORIA DO PAGAMENTO

• ADIMPLEMENTO É O TERMO USADO PARA A EXTINÇÃO TOTAL DE MODO NATURAL DE TODA A RELAÇÃO OBRIGACIONAL.
• ADIMPLEMENTO É O EXATO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR DE FORMA ABSOLUTA
• O PRINCIPAL MODO DE ADIMPLEMENTO É O PAGAMENTO
• OUTROS MODOS SÃO: A COMPENSAÇÃO, A CONFUSÃO, A NOVAÇÃO, A CONSIGNAÇÃO, A REMISSÃO, A SUB-ROGAÇÃO, A DAÇÃO E A PRESCRIÇÃO.
• NOVAÇÃO E DAÇÃO NECESSITA DO CONSENTIMENTO DO CREDOR. DAÇÃO É QUANDO O INTERESSE DO CREDOR POSSA SER SATISFEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO DA PRESTAÇÃO, MODIFICANDO O CONTEÚDO DA ELAÇÃO OBRIGACIONAL, DAÇÃO EM PAGAMENTO
• COMPENSAÇÃO E A CONFUSÃO SÃO CONTRATOS QUE SE IMPÕE.
• SUB-ROGAÇÃO É QUANDO O FIADOR OU AVALISTA EXTINGUE A DÍVIDA QUE SÃO INTERESSADOS NA EXTINÇÃO DA DÍVIDA, SUB-ROGANDO-SE AOS DIREITOS DA DÍVIDA
• PAGAMENTO É SINÔNIMO DE SOLUÇÃO, CUMPRIMENTO, EXECUÇÃO.
• O VÍNCULO OBRIGACIONAL ESTÁ NA SATISFAÇÃO DO INTERESSE DO CREDOR.
• SATISFAÇÃO DO CRÉDITO É DIFERENTE DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POIS SE REALIZA QUANDO UM TERCEIRO PAGA O CREDOR E NÃO O DEVEDOR. ESTE AINDA FICARÁ DEVENDO O TERCEIRO, EXTINGUE-SE A OBRIGAÇÃO DE FORMA RELATIVA. NÃO ABSOLUTA

DE QUEM DEVE PAGAR

• QUALQUER INTERESSADO NA EXTINÇÃO DA DÍVIDA PODE PAGÁ-LA, USANDO, SE O CREDOR SE OPUSER, DOS MEIOS CONDUCENTES À EXONERAÇÃO DO DEVEDOR.(304). IGUAL DIREITO CABE AO TERCEIRO NÃO INTERESSADO, SE O FIZER EM NOME E À CONTA DO DEVEDOR, SALVO OPOSIÇÃO DESTE (Ú). PODENDO SER EM DEPÓSITO JUDICIAL OU EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DA COISA DEVIDA(334) PODENDO SER NA SUB-ROGAÇÃO , OU SEJA, DO TERCEIRO INTERESSADO QUE PAGA A DIVIDA PELA QUAL ERA OU PODIA SER OBRIGADO, NO TODO, EM PARTE.(346,II)
• O TERCEIRO NÃO INTERESSADO QUE PAGA A DÍVIDA EM SEU PRÓPRIO NOME, TEM DIREITO A REEMBOLSAR-SE DO QUE PAGAR, MAS NÃO SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO CREDOR. (305) SE PAGAR ANTES DE VENCIDA A DÍVIDA, SÓ TERÁ DIREITO AO REEMBOLSO NO VENCIMENTO (Ú); A SUB-ROGAÇÃO É CONVENCIONAL (347) LOGO, QUANDO O CREDOR RECEBE O PAGAMENTO DE TERCEIRO E EXPRESSAMENTE LHE TRANSFERE TODOS OS SEUS DIREITOS(347,I)., VIGORANDO A CESSÃO DO CRÉDITO (348). E TAMBÉM QUANDO TERCEIRA PESSOA EMPRESTA AO DEVEDOR A QUANTIA PRECISA PARA SOLVER A DÍVIDA, SOB A CONDIÇÃO EXPRESSA DE FICAR O MUTUANTE SUB-ROGADO NOS DIREITOS DO CREDOR SATISFEITO.(347,II)
• O PAGAMENTO FEITO POR TERCEIRO, COM DESCONHECIMENTO OU OPOSIÇÃO DO DEVEDOR, NÃO OBRIGA A REEMBOLSAR AQUELE QUE PAGOU, SE O DEVEDOR TINHA MEIOS PARA ILIDIR A AÇÃO. (306)
• SÓ TERÁ EFICÁCIA O PAGAMENTO QUE IMPORTAR TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, QUANDO FEITO POR QUEM POSSA ALIENAR O OBJETO EM QUE ELE CONSISTIU(307). TENDO EM VISTA, O CREDOR PODE CONSENTIR EM RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE LHE É DEVIDA (356) DAÇÃO EM PAGAMENTO, SE O CREDOR FOR EVICTO DA COISA RECEBIDA EM PAGAMENTO, RESTABELECER-SE-Á A OBRIGAÇÃO PRIMITIVA, FICANDO SEM EFEITO A QUITAÇÃO DADA, RESSALVADOS OS DIREITOS DE TERCEIROS. (349). SE SE DER EM PAGAMENTO COISA FUNGÍVEL, NÃO SE PODERÁ MAIS RECLAMAR DO CREDOR QUE, DE BOA-FÉ, A RECEBEU E CONSUMIU, AINDA QUE O SOLVENTE NÃO TIVESSE O DIREITO DE ALIENÁ-LA. (Ú,307), SÃO FUNGÍVEIS OS MÓVEIS QUE PODEM SUBSTITUIR-SE POR OUTROS DA MESMA ESPÉCIE, QUALIDADE E QUANTIDADE. (85), SÃO CONSUMÍVEIS OS BENS MÓVEIS CUJO USO IMPORTA DESTRUIÇÃO IMEDIATA DA PRÓPRIA SUBSTÂNCIA, SENDO TAMBÉM CONSIDERADOS TAIS OS DESTINADOS À ALIENAÇÃO. (86)

DAQUELES A QUEM SE DEVE PAGAR

• O PAGAMENTO DEVE SER FEITO AO CREDOR OU A QUEM DE DIREITO O REPRESENTE, SOB PENA DE SÓ VALER DEPOIS DE POR ELE RATIFICADO, OU TANTO QUANTO REVERTER EM SEU PROVEITO (308). O NEGÓCIO ANULÁVEL PODE SER CONFIRMADO PELAS PARTES, SALVO DIREITO DE TERCEIRO(172), A ANULABILIDADE NÃO TEM EFEITO ANTES DE JULGADA POR SENTENÇA, NEM SE PRONUNCIA DE OFÍCIO, SÓ OS INTERESSADOS A PODEM ALEGAR, E APROVEITA EXCLUSIVAMENTE AOS QUE A ALEGAREM, SALVO O CASO DE SOLIDARIEDADE OU INDIVISIBILIDADE.(177).O PAGAMENTO REPERCUTE NO PLANO DA EFICÁCIA, E NÃO NO PLANO DA VALIDADE COMO PREVEEM OS ARTS. 308, 309, E 310 DO CC (JORNADA )
• O PAGAMENTO FEITO DE BOA-FÉ AO CREDOR PUTATIVO É VÁLIDO, AINDA PROVADO DEPOIS QUE NÃO ERA CREDOR.(309)
• NÃO VALE O PAGAMENTO CIENTEMENTE FEITO AO CREDOR INCAPAZ DE QUITAR, SE O DEVEDOR NÃO PROVAR QUE EM BENEFÍCIO DELE EFETIVAMENTE REVERTEU (310), NINGUÉM PODE RECLAMAR O QUE, POR UMA OBRIGAÇÃO ANULADA, PAGOU A UM INCAPAZ, SE NÃO PROVAR QUE REVERTEU EM PROVEITO DELA A IMPORTÂNCIA PAGA.(181)
• CONSIDERA-SE AUTORIZADO A RECEBER O PAGAMENTO O PORTADOR DA QUITAÇÃO, SALVO SE AS CIRCUNSTÂNCIAS CONTRARIAREM A PRESUNÇÃO DAÍ RESULTANTE. (311), CC (320).
• SE O DEVEDOR PAGAR AO CREDOR, APESAR DE INTIMADO DA PENHORA FEITA SOBRE O CRÉDITO, OU DA IMPUGNAÇÃO A ELE OPOSTA POR TERCEIROS, O PAGAMENTO NÃO VALERÁ CONTRA ESTES, QUE PODERÃO CONSTRANGER O DEVEDOR A PAGAR DE NOVO, FICANDO-LHE RESSALVADO O REGRESSO CONTRA O CREDOR.(312) CC (290,292,298)

DO OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA

• O CREDOR NÃO É OBRIGADO A RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE LHE É DEVIDA, AINDA QUE MAIS VALIOSA. (313), O CREDOR PODE CONSENTIR EM RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE LHE É DEVIDA. (356 DAÇÃO EM PAGAMENTO) (621 A 628)
• AINDA QUE A OBRIGAÇÃO TENHA POR OBJETO PRESTAÇÃO DIVISÍVEL, NÃO PODE O CREDOR SER OBRIGADO A RECEBER, NEM O DEVEDOR A PAGAR, POR PARTES, SE ASSIM NÃO SE AJUSTOU. BENS DIVISÍVEIS SÃO OS QUE SE PODEM FRACIONAR SEM ALTERAÇÃO NA SUA SUBSTÂNCIA, DIMINUIÇÃO CONSIDERÁVEL DE VALOR, OU PREJUÍZO DO USO A QUE SE DESTINAM.(87). OS BENS NATURALMENTE DIVISÍVEIS PODEM TORNAR-SE INDIVISÍVEIS POR DETERMINAÇÃO DA LEI OU POR VONTADE DAS PARTES.(88). HAVENDO MAIS DE UM DEVEDOR OU MAIS DE UM CREDOR EM OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL, ESTA PRESUME-SE DIVIDIDA EM TANTAS OBRIGAÇÕES, IGUAIS E DISTINTAS, QUANTOS OS CREDORES OU DEVEDORES. (257) DAS OBRIGAÇÕES DIV... ATÉ 268).
• AS DIVIDAS EM DINHEIRO DEVERÃO SER PAGAS NO VENCIMENTO, EM MOEDA CORRENTE E PELO VALOR NOMINAL, SALVO O DISPOSTO NOS ARTIGOS SUBSEQUENTES.(315)
• É LÍCITO CONVENCIONAR O AUMENTO PROGRESSIVO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS.(316)
• QUANDO POR MOTIVO IMPREVISÍVEIS, SOBREVIER DESPROPORÇÃO MANIFESTA ENTRE VALOR DA PRESTAÇÃO DEVIDA E O DO MOMENTO DE SUA EXECUÇÃO, PODERÁ O JUIZ CORRIGI-LO A PEDIDO DA PARTE, DE MODO QUE ASSEGURE, QUANTO POSSÍVEL, O VALOR REAL DE PRESTAÇÃO. A interpretação da expressão "motivos imprevisíveis" constante do art. 317 do novo Código Civil deve abarcar tanto causas de desproporção não-previsíveis como também causas previsíveis, mas de resultados imprevisíveis. EN. 17 JDC Não haverá revisão ou resolução dos contratos de derivativos por imprevisibilidade e onerosidade excessiva (arts. 317 e 478 a 480 do Código Civil). EN. N] 35 JDCO
• SÃO NULAS AS CONVENÇÕES DE PAGAMENTO EM OURO OU EM MOEDA ESTRANGEIRA, BEM COMO PARA COMPENSAR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DESTA E O DA MOEDA NACIONAL, EXCETUADOS OS CASOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. (318)

DO OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA

• O DEVEDOR QUE PAGA TEM DIREITO A QUITAÇÃO REGULAR, E PODE RETER O PAGAMENTO, ENQUANTO NÃO LHE SEJA DADA.
• A "quitação regular" referida no art. 319 do novo Código Civil engloba a quitação dada por meios eletrônicos ou por quaisquer formas de "comunicação a distância", assim entendida aquela que permite ajustar negócios jurídicos e praticar atos jurídicos sem a presença corpórea simultânea das partes ou de seus representantes. EN Nº 18 JDC. ART. 335, I, 396
• A QUITAÇÃO, QUE SEMPRE PODERÁ SER DADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, DESIGNARÁ O VALOR E A ESPÉCIE DA DIVIDA QUEITADA, O NOME DO DEVEDOR, OU QUEM POR ESTE PAGOU, O TEMPO E O LUGAR DO PAGAMENTO, COM A ASSINATURA DO CREDOR, OU DO SEU REPRESENTANTE. (320) CC (311).