Aula 8 - adm

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Duração do contrato administrativo.

Exceções - São todas discricionárias, é por escolha dela. (para durar mais de um ano.

Observações

- Não precisa prever no edital, a prorrogação, pois é previsto em lei.

- Contrato visa mera expectativa de direito, mesmo que prevista em lei. Não tem direito adquirido.

1. Aluguel de equipamento, informatica, etc. - Pode ser prorrogado por 48 meses, após o inicio da vigência.

- Aluguel - Natureza mutável dos produtos e serviços - Tecnologia evolui muito.

2. Produtos ou projetos que estejam estabelecidos nos planos plurianuais. Desde que previsto no convocatório.

Plano plurianual - É a mais longa das leis orçamentárias (tem 4 anos), logo só poderá ser prorrogado até esse prazo.

Art. 167 CF

3. Prestação de serviços a serem executados de forma continua que gerem economia de preços ou condições para a administração. Por iguais ou sucessivos períodos. Máximo 60 meses. O prazo é de 1 ano. Podendo ser prorrogado por mais um ano (chegando a 72 meses), deve ter motivação, com excepcionalidade.

ObS: Construção não entra. Nem em compras, mesmo que contínuas.

4. Dispensa de licitação - Até 10 anos - Compra de serviços e produtos da segurança nacional.

Requisitos Art. 57

A prorrogação deve ser sempre de forma expressa por escrito e previamente.

Manutenção do equilíbrio financeiro- econômico.

Presença de um dos motivos legais.

Responsabilidade das partes

1. Deve ser regido pelas clausulas, e ambas devem responder pelas consequencias a qual derem causa.

Responsabilidade subjetiva da administração - Depende da prova de culpa ou dolo.

2. O contratado é obrigado a arrumar os defeitos em razão da execução ou de materiais estragados, sendo em regra, oportunizados pela administração essa correção entes de rescindir o contrato.

- Pode escolher que não faça, se ficar provado que é muito grave a irregularidade.

3. Responsabilidade subjetiva do contratado - Provar culpa ou dolo

4. O recebimento provisório ou definitivo não exclui responsabilidade civil de solidez e segurança da obra ou serviço.