Direito Administrativo

PENALIDADE ADVERTENCIA

• I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização
• do chefe imediato;
• II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer
• documento ou objeto da repartição;
• III - recusar fé a documentos públicos;
• IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou
• execução de serviço;
• V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
• VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu
• subordinado;
• VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação
• profissional ou sindical, ou a partido político;
• VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança,
• cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
• XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

PENALIDADE - SUSPENÇÃO

• XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa,
• exceto em situações de emergência e transitórias;
• XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
• exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

PENALIDADE - DEMISSÃO

• IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
• detrimento da dignidade da função pública;
• X - participar de gerência ou administração de sociedade privada,
• personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na
• qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
• XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas,
• salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de
• parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
• XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer
• espécie, em razão de suas atribuições;
• XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
• XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
• XV - proceder de forma desidiosa;
• XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou
• atividades particulares;