Dir. Administrativo - Ato administrativo

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RESUMÃO

ATOS NEGOCIAIS (HOPALAA)

1- HOMOLOGAÇÃO (VINCULADO / UNILATERAL)

2- PERMISSÃO (DISCRICIONÁRIO / PRECÁRIO)

3- ADMISSÃO (VINCULADO / UNILATERAL)

4- LICENÇA (VINCULADO / DEFINITIVO)

5- AUTORIZAÇÃO (DISCRICIONÁRIO / PRECÁRIO)

6- APROVAÇÃO (DISCRICIONÁRIO / UNILATERAL)

NEGOCIAIS VINCULADOS – RECONHECEM UM DIREITO SUBJETIVO DO PARTICULAR

NEGOCIAIS DISCRICIONÁRIOS – NÃO RECONHECEM UM DIREITO SUBJETIVO DO PARTICULAR (MESMO QUE O PARTICULAR ATENDA AS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS A ADMINISTRAÇÃO, POR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, PODE OU NÃO PRATICAR O ATO

NEGOCIAIS DEFINITIVOS – NÃO COMPORTAM REVOGAÇÃO – SÃO ATOS VINCULADOS, PORÉM PODEM SER CASSADOS OU ANULADOS.

NEGOCIAIS PRECÁRIOS – PODEM SER REVOGÁVEIS A QQ MOMENTO – SÃO ATOS DISCRICIONÁRIOS (REGRA: NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO)

NÃO É NO SEU TEMPO, MAS NO TEMPO DE DEUS!

NEGOCIAIS (HOPALAA)

Homologação (V/U)

Permissão (D/P)

Autorização (D/P)

Licença (V/D)

Aprovação (D/U)

Admissão (V/U)

ENUNCIATIVOS (CAPA)

Certidão

Atestado

Parecer

Apostila

Anulação ato vinculado e discricionário

Defeito sanável (Convalidação!)

1) Competência relativo à pessoa

2) Forma (QUANDO NÃO PRESCRITA EM LEI)

EFEITOS RETROATIVOS

ATRIBUTOS (PATI)

Presunção

Aautoexecutoriedade

Tipicidade

Imperatividade

ELEMENTOS (CO FI FO MO OB)

Competência

FInalidade

FOrma

MOtivo

Objeto

TIPOS DE ATOS (NONEP)

Normativo

Ordinatório

Negociais

Enunciativos

Punitivos

NÃO podem ser REVOGADOS : MACETE: VC PODE DÁ? “Não, pois NÃO POSSO REVOGAR.”

V - Vinculados

C- Consumados

PO - Procedimentos Administrativos

D- Declaratórios

E- Enunciativos

DA - Direitos Adquiridos

ART.13 LEI 9784/99

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

MACETE DA MÔNICA GOULART - "VC NÃO PODE DELEGAR SUA CENORA PARA OUTRA PESSOA"

Competência Exclusiva - CE

NOrmativos - NO

Recurso Administrativo - RA