Artigo 7° da CF

Artigo 7° da CF

1. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

   • I - emprego protegido;
   • II - seguro-desemprego;
   • III - FGTS;
   • IV - salário mínimo;
   • V - piso salarial;
   • VII - salário, não inferior ao mínimo, para remuneração variável;
   • VI - irredutibilidade do salário;
   • XIII - jornada de trabalho de 8 horas diárias;
   • VIII - décimo terceiro;
   • IX - remuneração do trabalho noturno;
   • X - proteção do salário;
   • XI - participação nos lucros da empresa;
   • XII - salário-família;
   • XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos.
   • XV - repouso semanal remunerado;
   • XVI - remuneração de hora extra;
   • XVII - férias anuais remuneradas;
   • XVIII - licença à gestante;
   • XX - proteção do mercado de trabalho da mulher;
   • XXI - aviso prévio;
   • XIX - licença-paternidade;
   • XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho;
   • XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;
   • XXIV - aposentadoria;
   • XXV - assistência à creches e pré-escolas;
   • XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
   • XXVII - proteção em face da automação;
   • XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho;
   • XXIX - ação com limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
   • XXXI - proibição de discriminação;
   • XXX - proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
   • XXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador permanente e o avulso;
   • XXXII - proibição de distinção entre profissionais;
   • XXXIII - proibição de trabalho noturno a menores de dezoito anos, e menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz;