Recurso Trabalhista - created from Mind Map

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É uma ferramenta facultada no processo do trabalho disponível à parte, terceiro interessado judicialmente e MP.

Objetivo: Reforma ou modificação de um julgado

Princípios:

Características:

Duplo grau de jurisdição: não é constitucional

Decorre da interpretação do direito de imporsição de recurso

PRAZO DE 8 DIAS (Art 6 da Lei 5584/70)

Excessões:

Embargos de Declaração (suprir omissão, contradição ou obscuridade): 5 dias

Art 508 CDC - Recurso Extraordinário 15 dias

Agravo Regimental ou Agravo Interno: 8 dias (Previsão no Regimento Interno)

Representando Fazenda Publica ou MS (Pessoa jurídica de direito publico interno): Prazo em dobro para recorrer (recurso ordinário) e simples para contrarrazões

Quando houver litisconsortes: Prazo em dobro (Art 191 CPC não se aplica) OJ 341 TST

Efeito modificativo ou infringente: Oj 142 SDI 1 - TST