Organização da Administração Pública

Organização da Administração Pública

1. Aspecto objetivo, material, funcional

   • Atividades
     • Fomento (OS, OSCIP)
     • Prestação de serviço público (particular inclusive)
     • Polícia administrativa
     • Intervenção no domínio econômico

2. Aspecto formal, subjetivo, orgânico

   • Sujeitos
     • Administração Direta
       • Entes personalizados
         • Órgãos despersonalizados
           • Não pode demandar em juízo, mas o STF admite para assegurar prerrogativas. Ex. TCU, com base no art. 71 da CRFB
           • Ocupado por agente público, com feixe de atribuições
             • Agente presenta o Estado
           • HLM classifica os órgãos em:
             • Hely Lopes Meirelles
             • Independentes
               • Ocupados por membros de poderes, do MP e dos TC. Seus agentes atuam com independência funcional.
             • Autônomos
               • Ocupados por agentes que atuam com autonomia administrativa e financeira. Ex. Ministério
             • Superiores
               • Órgãos de cúpula, mas que não possuem autonomia financeira. Ex. Departamento de Polícia Federal.
             • Subalternos
               • Estão na base da Administração e realizam tarefas de menor envergadura.
           • Resultado da desconcentração
             • Feita por lei de iniciativa do chefe do poder correspondente. Vedada edição de decreto.
               • CRFB, Art. 84, VI, "a"
             • Sem hierarquia, relacionam-se pelo regime de coordenação
             • Com hierarquia, há relação de subordinação, controle hierárquico, autotutela
               • Um órgão passa a controlar o mérito dos atos do outro.
         • União
         • Estados
         • Distrito Federal
         • Municípios
     • Administração indireta
       • Entidades (PJ de Direito privado)
         • Fundações, autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista.
         • Atualmente existem as empresas semiestatais ou empresas público-privadas, as quais possuem participação do Poder Público no Capital. São fiscalizadas pelo TCU, mas não precisam de concurso ou licitação. Observam a Lei 13.303/2016.
         • Resultam da descentralização
           • Territorial
             • Ocorre quando se cria um território federal
           • Por colaboração (delegação)
           • Por outorga
             • Transfere
               • Titularidade
               • Execução
             • Não há relação hierárquica, mas controle finalístico
               • Controle por vinculação, tutela administrativa ou supervisão ministerial, cujo alcance é estipulado pela lei de criação da entidade.
           • Contrato de gestão
             • Ampliação da autonomia
               • A administração direta pode exercer um controle voltado à eficiência da entidade.
   • Náo se confudem:
     • Estado
       • Pessoa Jurídica de Direito Público Interno
     • Governo
       • Possui caráter temporário e cria a vontade que fará o Estado seguir determinado caminho.
     • Administração Pública
       • Concretiza a vontade política do Governo.