CONTROLE DA ADM. PÚBLICA

CONTROLE DA ADM. PÚBLICA

1. SISTEMAS DE CONTROLE NO BRASIL

   • LEITURA OBRIGATÓRIA:
     • CF, art. 70 a 75
   • ( ARTS. 70-74, CF) PRINCIPAIS REGRAS ORIENTADORAS -
     • EXERC. - CONTROLE DA ADM PÚB. BRASILEIRA
     • S/ PREJUÍZO - DISPOSIÇÕES
       • OUTRAS PARTES - CF
         • OUTROS - DISPOSITIVOS LEGAIS
   • Arts. 70-74 CF - tratam:
     • CONTROLE - GESTÃO DOS RECURSOS FEDERAIS
       • PROVENIENTES - ORÇ. UNIÃO
   • Art. 75 DISPÕE:
     • SISTEMAS DE CONTROLE:
       • ESTADOS, DF, MUNICÍPIOS
         • DEVEM SEGUIR/ NO Q COUBER:
           • DISPOSIÇÕES RELATIVAS à UNIÃO
             • NA CONSTITUIÇÃO
   • Art. 70, caput, SOBRE: SISTEMAS DE CONTROLE DA ADM PÚB. - BRASIL
     • FISCALIZAÇÃO DA UNIÃO
       • ADM. PÚB. FEDERAL
     • SERÁ EXERCIDA POR:
       • SISTEMA DE CONTROLE EXTERNO
       • SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

2. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS - CONTROLE EXTERNO

   • CONTROLE EXTERNO
     • SUJEITOS DO CONT. EXTERNO
       • ATIVOS:
         • CN (Titular), TCU (órg. téc. s/ subordinação)
           • TCU: INDEPENDÊNCIA ADM, FINANC.
       • PASSIVOS:
         • ADMINISTRADORES - UNID. TODOS - PODERES
           • INCLUINDO:
             • ADM. DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES,
               • EMPRESAS ESTATAIS, SEM, AG. REGULADORAS,
                 • ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚB. etc.
                   • ENTIDADES PRIV., PESSOAS FÍSICAS - ALGUMA FORMA:
                     • ADMINISTREM RECURSOS PÚB. FEDERAIS
     • OBJETOS - CONT. EXTERNO:
       • LICITAÇÕES, CONTRATOS, PESSOAL, OBRAS,
         • PATRIMÔNIO, SISTEMAS, CONCESSÕES DE APOSENTADORIA,
           • PENSÕES, REFORMA, ADMISSÕES DE PESSOAL,
             • ARRECADAÇÃO E RENÚNCIA DE RECEITA,
               • DÍVIDA, CONVÊNIOS, PRIVATIZAÇÕES, CONCESSÕES DE SERVIÇO,
                 • PROGRAMAS, POLÍTICAS DE GOVERNO.

3. TITULAR DO CONTROLE EXTERNO

   • PODER LEGISLATIVO
   • ESFERA FEDERAL
     • TITULAR: (CN)
   • Segundo, CF.

4. CONTROLE PARLAMENTAR

   • EXERCIDO DIRETAMENTE:
     • (CN); SUAS CASAS E COMISSÕES
   • CONGRESSO:
     • JULGAR - CONTAS do (PR)
     • ESCOLHER 2 TERÇOS (=6)
       • MINISTROS DO TCU
   • SENADO FEDERAL:
     • APROVAR - INDICAÇÕES - NOMES PELO (PR)
       • P/ MINISTROS - TCU
     • JULGAR AUTORIDADES
       • CRIMES DE RESPONSABILIDADE
   • CÂMARA DOS DEPUTADOS
     • TOMAR AS CONTAS DO (PR)
       • CASO Ñ APRESENTADAS - PRAZO
     • (CPI): INVESTIGAR DETERMINADO CASO
     • (CMO): EXAMINAR, EMITIR - PARECER
       • CONTAS DO (PR)
     • ACOMPANHAR, FISCALIZAR - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
   • LEGISLATIVO RESPONSÁVEL POR:
     • APROVAR - POLÍTICAS PÚB.
     • AS REGRAS - ARRECADAÇÃO DE RECEITAS
     • A PROGRAMAÇÃO ORÇ. DE EXECUÇÃO DAS DESPESAS

5. CONTROLE TÉCNICO

   • EXERCIDO PELO: TCU
   • PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS TCU - CONTROLE EXTERNO
     • ART. 71 (CF) - DIVIDAS EM:
       • EXAME E JULGAMENTO - PRESTAÇÕES DE CONTAS
         • EX: APRECIAR - CONTAS (PR) - PARECER PRÉVIO
       • ATIV. DE FISCALIZAÇÃO
         • AUDITORIAS, INSPEÇÕES,
           • LEVANTAMENTOS, ACOMPANHAMENTOS, MONITORAMENTOS
             • REGISTRO - ATOS DE PESSOAL
             • RI/TCU, art. 238-243
         • PODEM ORIGINAR-SE:
           • INICIATIVA PRÓPRIA - TRIBUNAL
           • SOLICITAÇÃO (CN)
             • SUAS CASAS ou COMISSÕES - CN
               • RI/TCU, art. 1, II
           • REPRESENTAÇÕES, DENÚNCIAS
             • POR: PESSOAS LEGITIMADAS
               • RI/TCU, art. 230-237

6. CONTROLE CONJUNTO - CONGRESSO e TCU

   • SUSTAR DESPESAS NÃO AUTORIZADAS
     • CF, ART. 72
   • SUSTAÇÃO DE CONTRATOS - VERIFICADA ILEGALIDADE
     • CF, ART. 71, X e §§ 1 e 2
   • FISCALIZAR OBRAS PÚB.
     • C/ INDÍCIOS - IRREGULARIDADE GRAVE
       • (LDO)